Pedro Paulo Gonçalves
Quatro projetos foram aprovados na sessão desta terça-feira (22/09) da Câmara de Balneário Camboriú.
O primeiro deles foi o Projeto de Lei Ordinária N.º 170/2026, do Poder Executivo, que estava em discussão e votação únicas, porque tramitava em regime de urgência. Ele acrescenta o Art. 2º-A à Lei Municipal N.º 1.532/1995, para disciplinar a alienação da área remanescente nela prevista (uma área da Rua Isidoro Caetano, junto ao Canal Marambaia, no bairro Pioneiros).
O novo artigo estabelece que a autorização de alienação prevista na Lei, relativamente à parcela remanescente destinada à Companhia de Melhoramentos de Camboriú Marambaia Cassino Hotel, atualmente Marambaia Hotel S.A., poderá ser formalizada mediante escritura pública. E determina também que o valor da alienação seja fixado em R$ 3.735.225,00, conforme avaliação técnica efetuada pela Comissão Municipal de Valores (COMUNVAL).
O PLO foi aprovado com 14 votos favoráveis e uma abstenção. Também foi aprovada a Emenda 02, de autoria da vereadora Jade Martins (MDB) e subscrita por sete vereadores, bem como dois destaques à redação da emenda, propostos pelo vereador Naifer Neri (Novo).
A Emenda 02, com as alterações dos destaques, prevê que 50% do valor da alienação seja destinado ao custeio do licenciamento ambiental da obra e execução do Parque Linear do Canal Marambaia, e o valor remanescente seja integralmente aplicado em obras de infraestrutura urbana no Bairro Pioneiros, a serem executadas até o exercício financeiro de 2028.
A Emenda 01, do vereador Naifer Neri, foi arquivada a pedido do autor. O Projeto de Lei Ordinária N.º 170/2026 segue em tramitação no Legislativo para deliberação da redação final.
Concessão de honrarias
O Projeto de Resolução 1/2026, da Mesa Diretora do Legislativo, foi aprovado com 14 votos favoráveis, e será promulgado pelo presidente da Câmara.
Ele altera a Resolução nº 548/2014 (Regimento Interno da Câmara de Vereadores), e a Resolução nº 492/2011, para disciplinar o limite individual de apresentação de proposições destinadas à concessão de honrarias por parte dos vereadores.
Inclusão de ações no PPA
O Projeto de Lei Ordinária N.º 175/2026, do Poder Executivo, inclui 23 ações no Plano Plurianual do Município de Balneário Camboriú para o quadriênio 2026-2029 (PPA), instituído pela Lei Municipal N.º 5.068/2025.
De acordo com a justificativa do PLO, “a adequação visa compatibilizar os instrumentos de planejamento municipal com as alterações realizadas na estrutura administrativa, promovidas pela Lei Municipal nº 5.150/2025, bem como atender a necessidade de inclusão de novos projetos” (a Lei 5.150/2025 altera dispositivos da Lei Municipal nº 5.000/2025, que, por sua vez, institui e integra o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU ao Sistema Tributário Municipal).
O projeto foi aprovado com 14 votos favoráveis, e segue para sanção da prefeita.
Por fim, o Projeto de Lei Ordinária 177/2026, do Executivo, trata da inclusão de ação no Plano Plurianual do Município para o quadriênio 2026-2029 (PPA) e na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2026 (LDO – Lei 5.111/2025), e autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento do Município, no valor de R$ 150.200,00.
De acordo com a justificativa do PLO, ele tem por objetivo adequar os instrumentos de planejamento do Município (PPA, LDO e Lei Orçamentária Anual – LOA) a fim de viabilizar a estruturação e a operacionalização do Fundo Municipal de Desenvolvimento da Pesca, instituído pela Lei 5.203/2026. Também segundo o texto, o crédito adicional especial será destinado ao fortalecimento da pesca artesanal, contemplando os profissionais vinculados à Colônia de Pescadores, bem como os trabalhadores que atuam na pesca de arrasto de praia.
O projeto recebeu 15 votos favoráveis, e segue para sanção da prefeita.
Leia o relatório das votações da reunião clicando aqui, e a relação das moções aprovadas e das indicações encaminhadas na sessão, aqui. Assista ao vídeo da reunião ao final da matéria.
Primeira discussão
O Projeto Substitutivo N.º 1 ao Projeto de Lei Ordinária N.º 57/2026, do vereador Asinil Medeiros (PL), foi apresentado em primeira discussão. Ele autoriza a implantação do Sistema Integrado de Monitoramento Inteligente da Mobilidade Urbana, Segurança Pública e Fiscalização Eletrônica Móvel no Município de Balneário Camboriú – SIMOB.
Minuto de silêncio
No início da sessão, durante o tema livre, os vereadores fizeram um minuto de silêncio em memória da professora Alba Cristina Sobreira Garcia, servidora da Fundação Municipal de Esportes (FMEBC), falecida no último domingo (20/09).
A reunião aconteceu às 10h, seguindo a mudança do horário do expediente e das sessões determinada pela Resolução da Mesa Diretora 52/2026 durante o período de 17/08 a 02/10.
Departamento de Comunicação Social e TV
Câmara de Vereadores de Balneário Camboriú
Texto: Assessoria de Comunicação CVBC
Fotos: Márcio Gonçalves
(47) 3263-7631 / 3263-7616
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