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Comissão de Justiça e Redação aprova pareceres favoráveis a quatro projetos

A Comissão de Justiça e Redação (CJR) da Câmara de Balneário Camboriú reuniu-se nesta segunda-feira (16/11), para análise de projetos e proposições em tramitação no Legislativo.

Durante o encontro, foram votados pareceres favoráveis a quatro projetos (saiba mais no quadro ao final da matéria).

A comissão é composta pelos vereadores Samir Dawud (Cidadania) – presidente, Jade Martins (MDB) e Anderson dos Santos (PL) – membros.

Tramitação dos projetos

Após serem protocolados no Legislativo, os projetos são enviados à Procuradoria Geral, que emite o parecer jurídico e indica para quais comissões eles devem ser encaminhados.

A grande maioria dos projetos passa primeiramente pela Comissão de Justiça e Redação (com exceção dos projetos de natureza orçamentária, que podem seguir diretamente para a Comissão de Finanças e Orçamento), que é responsável por opinar exclusivamente sobre os aspectos constitucional, legal, regimental e de técnica legislativa das proposições.

Se um projeto recebe parecer favorável da CJR, segue para as outras comissões, para, ao final do trâmite, poder ser discutido e votado em plenário.

Se recebe parecer contrário, o parecer passa por discussão e votação em plenário. Se os vereadores acatam o parecer, o projeto é arquivado; já se rejeitam o parecer, o projeto segue tramitando na Câmara e vai para as outras comissões, para depois ir à plenário para discussão e votação.

PROPOSIÇÕES DA REUNIÃO DA CJR DE 16.11.26

Projeto de Decreto Legislativo N.º 31/2026

Autor do projeto: vereador Marcos Augusto Kurtz

Outorga ao Senhor Marcelo Moreira Neves o título de “Cidadão Honorário” de Balneário Camboriú.

Relator: vereador Samir Dawud

Parecer favorável aprovado pela CJR

Projeto de Lei Ordinária N.º 224/2026

Autor do projeto: Poder Executivo

Cria e regulamenta diretrizes urbanísticas por meio de instrumento de política urbana denominada de “Operação Urbana Consorciada Humanizando Balneário Camboriú 7 (OUC-HBC 7) – Rodovia Antônio Raposo Tavares”, e autoriza a transferência de saldo financeiro existente na Operação Urbana Consorciada Humanizando Balneário Camboriú 2 (OUC-HBC 2), conforme a Lei Complementar Municipal n.º 140/2026, e dá outras providências.

Relator: vereador Samir Dawud

Parecer favorável aprovado pela CJR

Projeto de Decreto Legislativo N.º 33/2026

Autor do projeto: vereador Samir Dawud (Cidadania)

Outorga o Título de Cidadão Benemérito de Balneário Camboriú ao Senhor Moacir Patrício, conhecido como “Tabaco”.

Relatora: vereadora Jade Martins

Parecer favorável aprovado pela CJR

Projeto de Decreto Legislativo N.º 34/2026

Autor do projeto: vereador Cristiano (PSD)

Outorga ao Senhor Edesio Cirilo Pereira o título de “Cidadão Honorário” de Balneário Camboriú e dá outras providências.

Relatora: vereadora Jade Martins

Parecer favorável aprovado pela CJR

Departamento de Comunicação Social e TV
Câmara de Vereadores de Balneário Camboriú
Texto: Assessoria de Comunicação CVBC
Foto: Charles Camargo
(47) 3263-7631 / 3263-7616

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