A Comissão de Justiça e Redação (CJR) da Câmara de Balneário Camboriú reuniu-se nesta segunda-feira (16/11), para análise de projetos e proposições em tramitação no Legislativo.
Durante o encontro, foram votados pareceres favoráveis a quatro projetos (saiba mais no quadro ao final da matéria).
A comissão é composta pelos vereadores Samir Dawud (Cidadania) – presidente, Jade Martins (MDB) e Anderson dos Santos (PL) – membros.
Tramitação dos projetos
Após serem protocolados no Legislativo, os projetos são enviados à Procuradoria Geral, que emite o parecer jurídico e indica para quais comissões eles devem ser encaminhados.
A grande maioria dos projetos passa primeiramente pela Comissão de Justiça e Redação (com exceção dos projetos de natureza orçamentária, que podem seguir diretamente para a Comissão de Finanças e Orçamento), que é responsável por opinar exclusivamente sobre os aspectos constitucional, legal, regimental e de técnica legislativa das proposições.
Se um projeto recebe parecer favorável da CJR, segue para as outras comissões, para, ao final do trâmite, poder ser discutido e votado em plenário.
Se recebe parecer contrário, o parecer passa por discussão e votação em plenário. Se os vereadores acatam o parecer, o projeto é arquivado; já se rejeitam o parecer, o projeto segue tramitando na Câmara e vai para as outras comissões, para depois ir à plenário para discussão e votação.
PROPOSIÇÕES DA REUNIÃO DA CJR DE 16.11.26
Projeto de Decreto Legislativo N.º 31/2026
Autor do projeto: vereador Marcos Augusto Kurtz
Outorga ao Senhor Marcelo Moreira Neves o título de “Cidadão Honorário” de Balneário Camboriú.
Relator: vereador Samir Dawud
Parecer favorável aprovado pela CJR
Projeto de Lei Ordinária N.º 224/2026
Autor do projeto: Poder Executivo
Cria e regulamenta diretrizes urbanísticas por meio de instrumento de política urbana denominada de “Operação Urbana Consorciada Humanizando Balneário Camboriú 7 (OUC-HBC 7) – Rodovia Antônio Raposo Tavares”, e autoriza a transferência de saldo financeiro existente na Operação Urbana Consorciada Humanizando Balneário Camboriú 2 (OUC-HBC 2), conforme a Lei Complementar Municipal n.º 140/2026, e dá outras providências.
Relator: vereador Samir Dawud
Parecer favorável aprovado pela CJR
Projeto de Decreto Legislativo N.º 33/2026
Autor do projeto: vereador Samir Dawud (Cidadania)
Outorga o Título de Cidadão Benemérito de Balneário Camboriú ao Senhor Moacir Patrício, conhecido como “Tabaco”.
Relatora: vereadora Jade Martins
Parecer favorável aprovado pela CJR
Projeto de Decreto Legislativo N.º 34/2026
Autor do projeto: vereador Cristiano (PSD)
Outorga ao Senhor Edesio Cirilo Pereira o título de “Cidadão Honorário” de Balneário Camboriú e dá outras providências.
Relatora: vereadora Jade Martins
Parecer favorável aprovado pela CJR
Departamento de Comunicação Social e TV
Câmara de Vereadores de Balneário Camboriú
Texto: Assessoria de Comunicação CVBC
Foto: Charles Camargo
(47) 3263-7631 / 3263-7616


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