Pedro Paulo Gonçalves
Duas comissões legislativas permanentes da Câmara de Balneário Camboriú fizeram reuniões ordinárias nesta segunda-feira (21/09).
A primeira delas foi a Comissão de Justiça e Redação (CJR), formada pelos vereadores Samir Dawud (Cidadania) – presidente, e Anderson Santos (PL) e Jade Martins (MDB) – membros. O colegiado aprovou pareceres a quatro projetos e três emendas (confira as deliberações no quadro ao final da matéria).
As emendas passam pela análise apenas da CJR, então, com o pareceres aprovados, as emendas discutidas nesta segunda já estão aptas à votação, quando os respectivos projetos forem a plenário.
Comissão de Educação e Cultura, Saúde e Assistência Social (CECSAS)
A segunda comissão a se reunir foi a de Educação e Cultura, Saúde e Assistência Social (CECSAS), integrada pelos vereadores Ricardinho da Saúde (PRD) – presidente, e Aristo Pereira (PT) e Jade Martins – membros. Na ocasião, o colegiado analisou e aprovou parecer favorável a um projeto.
O Projeto de Lei Ordinária N.º 154/2026, do vereador Alessandro Teco (DC), declara de utilidade pública o “Lions Clube Helen Keller Balneário Camboriú”. A relatora do projeto foi a vereadora Jade Martins, e o parecer foi aprovado pelos demais membros da CECSAS.
Tramitação dos projetos
Após serem protocolados no Legislativo, os projetos são enviados à Procuradoria Geral, que emite o parecer jurídico e indica para quais comissões eles devem ser encaminhados.
A grande maioria dos projetos passa primeiramente pela Comissão de Justiça e Redação (com exceção dos projetos de natureza orçamentária, que podem seguir diretamente para a Comissão de Finanças e Orçamento), que é responsável por opinar exclusivamente sobre os aspectos constitucional, legal, regimental e de técnica legislativa das proposições.
Se um projeto recebe parecer favorável da CJR, segue para as outras comissões, para, ao final do trâmite, poder ser discutido e votado em plenário.
Se recebe parecer contrário, o parecer passa por discussão e votação em plenário. Se os vereadores acatam o parecer, o projeto é arquivado; já se rejeitam o parecer, o projeto segue tramitando na Câmara e vai para as outras comissões, para depois ir à plenário para discussão e votação.
PROPOSIÇÕES DA REUNIÃO DA CJR DE 21.09.26
Projeto de Lei Ordinária N.º 179/2026
Autor do projeto: Poder Executivo
Dispõe sobre a alteração da finalidade de afetação de bem público municipal em regime de uso especial, autoriza doação da área remanescente do imóvel para a Empresa Municipal de Água e Saneamento – EMASA.
Relator: vereador Samir Dawud
Parecer favorável aprovado pela CJR
Projeto de Lei Ordinária N.º 180/2026
Autor do projeto: Poder Executivo
Aprova a deliberação do CONCIDADE-BC referente ao projeto “Complexo Turístico Morro do Careca – Skyglass – BC”, altera dispositivos da Lei Municipal n.º 4.633, de 09 de fevereiro de 2022 e da Lei Municipal n.º 4.849, de 21 de dezembro de 2023.
Relator: vereador Samir Dawud
Parecer favorável aprovado pela CJR
Emenda Modificativa N.º 1 ao Projeto de Lei Ordinária N.º 127/2026
Autor da emenda: vereador Alessandro Teco (DC)
Emenda Modificativa ao Projeto de Lei Ordinária n° 127/2026 que dispõe sobre medidas de proteção e conservação do sistema de drenagem pluvial urbana e o controle de materiais provenientes da construção civil no Município de Balneário Camboriú.
Relator: vereador Anderson Santos
Parecer favorável aprovado pela CJR
Autor da emenda: vereador Marcelo Achutti (MDB)
Altera e acrescenta dispositivos ao Projeto Substitutivo nº 1 ao Projeto de Lei nº 38/2026, “Dispõe sobre a eventual alienação de imóveis públicos pertencentes ao Município de Balneário Camboriú que tenham sido invadidos ou ocupados irregularmente e dá outras providências.”
Relatora: vereadora Jade Martins
Parecer favorável aprovado pela CJR
Projeto Substitutivo N.º 1 ao Projeto de Lei Ordinária N.º 93/2026
Autora do projeto: vereadora Jade Martins (MDB)
Dispõe sobre a circulação e o abandono de carrinhos de supermercado em vias e logradouros públicos no município de Balneário Camboriú.
Relator: vereador Anderson Santos
Parecer favorável aprovado pela CJR
Projeto de Lei Ordinária N.º 176/2026
Autores do projeto: vereadores Ciça Müller (PDT), Aristo Pereira (PT), Marcelo Damião (PSD), Mazinho Miranda (PRD), Ricardinho da Saúde (PRD), Samir Dawud (Cidadania) e Elizeu Pereira (MDB).
Denomina “Ginásio de Esportes Professora Maria de Fátima Cruz” o ginásio anexo ao Centro Educacional Municipal Professor Antônio Lúcio, localizado no Bairro das Nações, no Município de Balneário Camboriú.
Relatora: vereadora Jade Martins
Parecer favorável aprovado pela CJR
Emenda Modificativa N.º 2 ao Projeto de Lei Ordinária N.º 170/2026
Autores da emenda: vereadores Jade Martins (MDB), Alessandro Teco (DC), Anderson Santos (PL), Ciça Müller (PDT), Kaká Fernandes (PL), Marcelo Damião (PSD), Ricardinho da Saúde (PRD) e Samir Dawud (Cidadania).
Dá nova redação ao § 2º do art. 2º-A da Lei Municipal nº 1.532, de 27 de dezembro de 1995, na redação proposta pelo art. 1º do Projeto de Lei Ordinária nº 170/2026, para destinar parte do produto da alienação do imóvel municipal ao licenciamento ambiental da obra do Parque Linear do Canal Marambaia e o restante a obras no Bairro Pioneiros.
Relator: vereador Samir Dawud
Parecer favorável aprovado pela CJR
Departamento de Comunicação Social e TV
Câmara de Vereadores de Balneário Camboriú
Texto: Assessoria de Comunicação CVBC
Fotos: Kamila Bertoldi
(47) 3263-7631 / 3263-7616
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