Três comissões permanentes reúnem-se em 15/09

Três comissões legislativas permanentes da Câmara de Balneário Camboriú se reuniram nesta terça-feira (15/09).

A primeira delas foi a Comissão de Finanças e Orçamento (CFO), que aprovou pareceres favoráveis a três projetos. A CFO é formada pelos vereadores Marcelo Achutti (MDB) – presidente, e Cristiano (PSD) e Naifer Neri (Novo) – membros.

O Projeto de Lei Ordinária N.º 127/2026, do vereador Alessandro Teco (DC), dispõe sobre medidas de proteção e conservação do sistema de drenagem pluvial urbana e o controle de materiais provenientes da construção civil em Balneário Camboriú. O relator foi o vereador Naifer Neri, e o parecer favorável foi aprovado pelo outro membro da comissão presente na reunião, o vereador Marcelo Achutti.

O Projeto de Lei Ordinária N.º 165/2026, do Poder Executivo, dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária Anual para o Exercício de 2027. A relatoria ficou com o vereador Naifer Neri, e o parecer favorável foi acompanhado pelo vereador Marcelo Achutti.

O vereador Naifer Neri também foi relator do Projeto de Lei Complementar N.º 9/2026, do Poder Executivo, e deu parecer favorável, que foi aprovado pelo vereador Marcelo Achutti. O PLC dispõe sobre a regularização de edificações em desconformidade com a legislação urbanística municipal e institui mecanismos de compensação urbanística.

Comissão de Obras, Serviços Públicos e Atividades Privadas

A segunda reunião foi da Comissão de Obras, Serviços Públicos e Atividades Privadas (COSPAP), formada pelos vereadores Kaká Fernandes (PL) – presidente, e Marcelo Damião (PSD) e Mazinho Miranda (PRD) – membros. Na ocasião, o colegiado aprovou pareceres a três projetos.

O Projeto de Lei Ordinária N.º 144/2026, do vereador Guilherme Cardoso (Republicanos), dispõe sobre a transparência ativa e a comunicação prévia relativas às obras públicas e intervenções urbanas realizadas em Balneário Camboriú. A relatoria ficou com o vereador Mazinho Miranda, e o parecer favorável foi aprovado pelos demais membros da comissão.

O Projeto de Lei Ordinária N.° 168/2026, da vereadora Ciça Müller (PDT) e subscrito por outros sete parlamentares, denomina “Ginásio de Esportes Déa Cezar Coufal” o ginásio de esportes do CEM Governador Ivo Silveira, localizado no Bairro dos Estados. O relator foi o vereador Mazinho Miranda, e o parecer favorável foi acompanhado pelos vereadores Kaká Fernandes e Marcelo Damião.

E o Projeto de Lei Ordinária N.º 172/2026, do Poder Executivo, dispõe sobre o credenciamento turístico de fotógrafos para atuação nas praias e espaços públicos do Município de Balneário Camboriú. A relatoria ficou com o vereador Kaká Fernandes, e o parecer favorável foi aprovado pela COSPAP.

Comissão de Justiça e Redação

Na reunião extraordinária da Comissão de Justiça e Redação (CJR) foram aprovados pareceres favoráveis a dois projetos e uma emenda.

O Projeto de Lei Ordinária N.º 157/2026, do vereador Mazinho Miranda, institui diretrizes para a promoção da segurança dos equipamentos esportivos instalados em áreas públicas destinadas à prática esportiva e recreativa em Balneário Camboriú. O relator foi o vereador Anderson Santos (PL), e o parecer favorável foi aprovado pelos demais membros da comissão.

O Projeto de Lei Ordinária N.º 171/2026, da vereadora Ciça Müller e subscrito por outros seis parlamentares, denomina Rua “Antônio Mafra” uma via pública localizada no Bairro Estaleirinho. A relatoria ficou com o vereador Anderson Santos, e o parecer favorável foi aprovado pelos vereadores Samir Dawud (Cidadania) e Jade Martins (MDB).

A Emenda Modificativa N.º 1 ao Projeto de Lei Ordinária N.º 170/2026, do vereador Naifer Neri, dá nova redação ao § 2º do art. 2º-A da Lei Municipal nº 1.532, de 27 de dezembro de 1995, na redação proposta pelo art. 1º do Projeto de Lei Ordinária nº 170/2026, para destinar o produto da alienação do imóvel municipal a obras e investimentos de recuperação, revitalização, drenagem e qualificação urbanística e ambiental do Canal Marambaia.

A relatora foi a vereadora Jade Martins, e o parecer favorável foi aprovado pela CJR.

A Comissão de Justiça e Redação é formada pelos vereadores Samir Dawud – presidente, e Anderson Santos e Jade Martins – membros.

Tramitação dos projetos

Após serem protocolados no Legislativo, os projetos são enviados à Procuradoria Geral, que emite o parecer jurídico e indica para quais comissões eles devem ser encaminhados.

A grande maioria dos projetos passa primeiramente pela Comissão de Justiça e Redação (com exceção dos projetos de natureza orçamentária, que podem seguir diretamente para a Comissão de Finanças e Orçamento), que é responsável por opinar exclusivamente sobre os aspectos constitucional, legal, regimental e de técnica legislativa das proposições.

Se um projeto recebe parecer favorável da CJR, segue para as outras comissões, para, ao final do trâmite, poder ser discutido e votado em plenário.

Se recebe parecer contrário, o parecer passa por discussão e votação em plenário. Se os vereadores acatam o parecer, o projeto é arquivado; já se rejeitam o parecer, o projeto segue tramitando na Câmara e vai para as outras comissões, para depois ir à plenário para discussão e votação.

Departamento de Comunicação Social e TV
Câmara de Vereadores de Balneário Camboriú
Texto: Assessoria de Comunicação CVBC
Fotos: Kamila Bertoldi
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