Projeto que viabiliza formas para captação de recursos é aprovado

O Projeto de Lei Ordinária 106/2021, do vereador Kaká Fernandes (Podemos) e subscrito pelos vereadores Anderson Santos (Podemos) e Gelson Rodrigues (Cidadania), altera a Lei Municipal nº 4323/2019, que institui o Programa Municipal de Apoio à Criança e ao Adolescente (PROMACA), foi aprovado na sessão desta quarta-feira (31).

O projeto de lei visa garantir estabilidade e segurança jurídica em âmbito municipal, sendo que a Justiça Federal declarou a invalidade das normas que permitiam que o Conselho Nacional e os Conselhos Estaduais e Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente captam diretamente recursos por particulares, bem como possibilitaram aos doadores a indicação da destinação dos recursos doados.

O vereador Kaká, que também preside a Comissão dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes na Câmara de Balneário Camboriú, agradeceu o apoio e destacou que a aprovação deste projeto pelos vereadores foi em uma data muito significativa, durante a última sessão de Maio, mês que representa a luta pela preservação dos direitos e pela infância protegida.

O projeto segue para sanção do Poder Executivo.