No dia do Servidor Público: Ciça Müller prestigia a sanção de lei auxílio alimentação para servidores municipais

Legislação estabelece critérios para o pagamento da auxílio alimentação a guardas municipais, guardas patrimoniais e agentes de trânsito.

A vereadora Ciça Müller (PDT) participou, na quarta-feira (28/10), do ato de sanção da Lei nº 5.356/2026, na Secretaria de Segurança e Ordem Pública de Balneário Camboriú. A legislação regulamenta o pagamento da etapa de alimentação aos profissionais dessas três categorias.

De autoria do Poder Executivo, a lei vincula o benefício ao efetivo cumprimento de períodos de trabalho de oito, 18 ou 24 horas. Os valores correspondem a 10%, 15% e 20% da Unidade Fiscal Municipal (UFM), respectivamente, mediante comprovação por registros funcionais e relatórios validados pelos responsáveis de cada órgão.

A norma exclui períodos de sobreaviso sem acionamento e deslocamentos entre residência e trabalho, além de impedir a soma de horas de jornadas distintas para atingir os limites exigidos. Também estabelece regras para evitar pagamentos duplicados quando a alimentação já for custeada pela Administração ou houver outra verba com a mesma finalidade. A legislação prevê condições específicas para servidores em readaptação funcional e para a participação em capacitações convocadas oficialmente.

Para Ciça Müller, a medida reconhece as particularidades das jornadas dos profissionais que atuam na segurança pública, na proteção do patrimônio e na organização do trânsito, cujas atividades são essenciais ao funcionamento do município e ao atendimento à população. “Valorizar os servidores públicos também significa considerar as condições em que desempenham suas funções. Os profissionais da segurança e do trânsito exercem atividades essenciais para o município, e é importante que as regras relacionadas à alimentação considerem as particularidades de suas jornadas de trabalho”, ressaltou a vereadora.