Dez projetos avançam nas comissões em 31/08

Duas comissões legislativas permanentes da Câmara de Balneário Camboriú aprovaram pareceres a dez projetos nesta segunda-feira (31/08).

A primeira a se reunir foi a Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência (CDDPD), formada pelos vereadores Jade Martins (MDB) – presidente, Anderson Santos (PL) e Kaká Fernandes (PL) – membros.

A CCDPD analisou e aprovou parecer favorável ao Projeto de Lei Ordinária N.º 110/2026, do vereador Ricardinho da Saúde (PRD), que institui o Programa Municipal de Apoio à Pessoa Ostomizada em Balneário Camboriú. O relator do projeto foi o vereador Anderson Santos, e o parecer foi aprovado pela vereadora Jade Martins.

A segunda comissão a se reunir foi a de Justiça e Redação (CJR), formada pelos vereadores Samir Dawud (Cidadania) – presidente, Anderson Santos e Jade Martins – membros, que aprovou pareceres a nove projetos (confira as deliberações no quadro ao final da matéria).

Tramitação dos projetos

Após serem protocolados no Legislativo, os projetos são enviados à Procuradoria Geral, que emite o parecer jurídico e indica para quais comissões eles devem ser encaminhados.

A grande maioria dos projetos passa primeiramente pela Comissão de Justiça e Redação (com exceção dos projetos de natureza orçamentária, que podem seguir diretamente para a Comissão de Finanças e Orçamento), que é responsável por opinar exclusivamente sobre os aspectos constitucional, legal, regimental e de técnica legislativa das proposições.

Se um projeto recebe parecer favorável da CJR, segue para as outras comissões, para, ao final do trâmite, poder ser discutido e votado em plenário.

Se recebe parecer contrário, o parecer passa por discussão e votação em plenário. Se os vereadores acatam o parecer, o projeto é arquivado; já se rejeitam o parecer, o projeto segue tramitando na Câmara e vai para as outras comissões, para depois ir à plenário para discussão e votação.

PROPOSIÇÕES DA REUNIÃO DA CJR DE 31.08.26

Projeto de Lei Ordinária N.º 170/2026

Autor do projeto: Poder Executivo

Acrescenta dispositivos à Lei Municipal N.º 1.532, de 27 de dezembro de 1995, para disciplinar a alienação da área remanescente nela prevista.

Relator: vereador Samir Dawud

Parecer favorável aprovado pela CJR

Projeto de Lei Ordinária N.º 112/2026

Autores do projeto: vereadores Ciça Müller (PDT) e Samir Dawud (Cidadania)

Declara o Carnaval de Balneário Camboriú como Patrimônio Cultural e Turístico de Natureza Imaterial, inclui o evento no Calendário Oficial de Datas e Eventos e estabelece diretrizes para a realização das festividades carnavalescas.

Relator: vereador Anderson Santos

Parecer favorável aprovado pela CJR

Projeto de Lei Ordinária N.º 128/2026

Autor do projeto: vereador Guilherme Cardoso (Republicanos)

Institui o Sistema Municipal de Avaliação da Qualidade dos Serviços Públicos no Município de Balneário Camboriú e estabelece diretrizes para a avaliação voluntária dos usuários, o aperfeiçoamento contínuo da gestão pública e a transparência dos serviços prestados.

Relator: vereador Anderson Santos

Parecer favorável aprovado pela CJR

Projeto de Lei Ordinária N.º 129/2026

Autor do projeto: vereador Guilherme Cardoso (Republicanos)

Institui o Painel Municipal de Transparência e Monitoramento dos Indicadores da Saúde Pública no âmbito do Município de Balneário Camboriú.

Relator: vereador Anderson Santos

Parecer favorável aprovado pela CJR

Projeto de Lei Ordinária N.º 144/2026

Autor do projeto: vereador Guilherme Cardoso (Republicanos)

Dispõe sobre a transparência ativa e a comunicação prévia relativas às obras públicas e intervenções urbanas realizadas no Município de Balneário Camboriú.

Relator: vereador Anderson Santos

Parecer favorável aprovado pela CJR

Projeto de Lei Complementar N.º 09/2026

Autor do projeto: Poder Executivo

Dispõe sobre a regularização de edificações em desconformidade com a legislação urbanística municipal e institui mecanismos de compensação urbanística.

Relatora: vereadora Jade Martins

Parecer favorável aprovado pela CJR

Projeto de Lei Ordinária N.º 168/2026

Autores do projeto: vereadores Ciça Müller (PDT), Anderson Santos (PL), Asinil Medeiros (PL), Guilherme Cardoso (Republicanos), Kaká Fernandes (PL), Mazinho Miranda (PRD), Samir Dawud (Cidadania) e Victor Forte (Republicanos)

Denomina “Ginásio de Esportes Déa Cezar Coufal” o ginásio de esportes do CEM Governador Ivo Silveira, localizado no Bairro dos Estados, no Município de Balneário Camboriú.

Relatora: vereadora Jade Martins

Parecer favorável aprovado pela CJR

Projeto de Lei Ordinária N.º 169/2026

Autores do projeto: vereadores Ciça Müller (PDT), Alessandro Teco (DC), Elizeu Pereira (PSD), Guilherme Cardoso (Republicanos), Marcelo Damião (PSD), Mazinho Miranda (PRD) e Samir Dawud (Cidadania)

Denomina “Ginásio de Esportes Evani Simão Ghislandi” o ginásio anexo ao Centro Educacional Municipal Professor Armando Cesar Ghislandi, localizado no Bairro Vila Real.

Relatora: vereadora Jade Martins

Parecer favorável aprovado pela CJR

Projeto de Lei Complementar N.º 10/2026

Autor do projeto: Poder Executivo

Altera o art. 3º da Lei Complementar N.º 115/2025, que cria o Conselho Municipal de Desenvolvimento da Região Sul (COMDERES), e o Fundo Municipal de Desenvolvimento da Região Sul (FUMDERES)

Relator: vereador Samir Dawud

Parecer favorável aprovado pela CJR

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Texto: Assessoria de Comunicação CVBC
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