Vereador Cristiano cobra aplicação da lei que garante direito a acompanhantes para menores em unidades de saúde de Itajaí

O vereador Cristiano Klaus Fischer teve o requerimento nº 175/2026 aprovado na 54ª Sessão Ordinária que cobra informações detalhadas sobre o cumprimento e a aplicação da Lei Estadual nº 19.855/2026 no município. A nova legislação assegura o direito de acompanhamento de crianças e adolescentes por ambos os genitores ou responsáveis nos serviços de saúde, e a iniciativa do parlamentar busca verificar como a rede pública tem se estruturado para garantir esse direito de forma humanizada e eficiente.

Entre os questionamentos levantados, o vereador cobra detalhes sobre como a Secretaria de Saúde tem orientado e fiscalizado as unidades públicas e conveniadas quanto ao cumprimento integral da norma, além de indagar quais boas práticas e arranjos organizacionais foram recomendados aos prontos-atendimentos para acolher ambos os pais sem comprometer a fluidez das rotinas médicas. O documento também exige transparência sobre as capacitações repassadas aos profissionais de saúde, equipes de recepção e triagem, e questiona o cumprimento do Artigo 2º da lei, que determina a afixação de cartazes informativos visíveis em todas as unidades de saúde municipais e conveniadas.

Por fim, o parlamentar busca saber como será feito o monitoramento contínuo para consolidar esse padrão de atendimento na cidade.

Em situações de urgência, a presença conjunta de pai e mãe faz toda a diferença para acalmar a criança e dar suporte à família em momentos delicados. Na prática, no entanto, muitos pais ainda relatam dificuldades na entrada de hospitais e UPAs, onde frequentemente é liberado apenas um acompanhante sob a justificativa de normas internas. Para que a legislação funcione de verdade em Itajaí, o município precisa atuar de forma preventiva, sinalizando bem as unidades com os cartazes informativos e orientando as equipes de atendimento, garantindo assim um acolhimento mais humano e respeitoso às famílias.