Três projetos da prefeitura têm pareceres aprovados pela Comissão de Obras

A Comissão de Obras, Serviços Públicos e Atividades Privadas (COSPAP) da Câmara de Balneário Camboriú reuniu-se nesta terça-feira (12/05), e aprovou pareceres favoráveis a três projetos de autoria do Poder Executivo.

O primeiro deles foi o Projeto de Lei Ordinária 50/2026, que aprova Termo de Compromisso e Obrigações Recíprocas firmado entre o Município de Balneário Camboriú e a Embraed Setai Participações LTDA. O relator foi o vereador Kaká Fernandes (PL), e o parecer foi aprovado pelo outro integrante da comissão presente na reunião, o vereador Elton Garcia (PSD).

O vereador Kaká também foi o relator do Projeto de Lei Ordinária 67/2026, que acrescenta dispositivo à Lei Municipal nº 5.185/2025, a qual institui o Auxílio Assiduidade aos servidores públicos municipais. O parecer favorável foi aprovado pelo vereador Elton.

Por fim, o Projeto de Lei Ordinária 76/2026, que trata da denominação de três ruas no bairro dos Estados, foi relatado pelo vereador Elton, e teve o parecer favorável aprovado pelo vereador Kaká.

Tramitação dos projetos

Após serem protocolados no Legislativo, os projetos são enviados à Procuradoria Geral, que emite o parecer jurídico e indica para quais comissões eles devem ser encaminhados.

A grande maioria dos projetos passa primeiramente pela Comissão de Justiça e Redação (com exceção dos projetos de natureza orçamentária, que podem seguir diretamente para a Comissão de Finanças e Orçamento), que é responsável por opinar exclusivamente sobre os aspectos constitucional, legal, regimental e de técnica legislativa das proposições.

Se um projeto recebe parecer favorável da CJR, segue para as outras comissões, para, ao final do trâmite, poder ser discutido e votado em plenário.

Se recebe parecer contrário, o parecer passa por discussão e votação em plenário. Se os vereadores acatam o parecer, o projeto é arquivado; já se rejeitam o parecer, o projeto segue tramitando na Câmara e vai para as outras comissões, para depois ir à plenário para discussão e votação.

Departamento de Comunicação Social e TV
Câmara de Vereadores de Balneário Camboriú
Texto: Assessoria de Comunicação CVBC
Foto: Charles Camargo
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