Sessão de 12/05: cinco projetos são aprovados

O plenário da Câmara de Balneário Camboriú aprovou cinco projetos na sessão desta terça-feira (12/05).

O primeiro deles foi o Projeto de Lei Ordinária 23/2026, dos vereadores Alessandro Teco (DC) e Marcos Kurtz (Podemos), que institui o Selo Empresa Amiga do Esporte e do Lazer no Município de Balneário Camboriú.

O art. 1º do projeto esclarece que ele se destina a reconhecer e certificar empresas que desenvolvam, apoiem, incentivem ou promovam ações voltadas à valorização, fomento e ampliação do esporte, lazer, atividade física e inclusão social no território municipal.

O projeto foi aprovado com 14 votos favoráveis, e segue para sanção da prefeita.

Selo “Cidade que Cuida – Amiga da Limpeza Pública”

Foi igualmente aprovado com 14 votos favoráveis e segue para sanção da prefeita o Projeto de Lei Ordinária 33/2026, do vereador Elton Garcia (PSD), que institui o Selo “Cidade que Cuida – Amiga da Limpeza Pública” no município.

A proposta visa criar um reconhecimento para estabelecimentos comerciais e empresas privadas que acolham os trabalhadores da limpeza pública do município durante o exercício de suas atividades. Entre as ações previstas para a concessão do selo estão o fornecimento de água potável e a permissão para uso de banheiros do estabelecimento aos profissionais.

Comércio ambulante

O Projeto Substitutivo N.º 1 ao Projeto de Lei Ordinária 42/2026, do Poder Executivo, altera dispositivos do Código de Posturas do Município (Lei Municipal nº 300/1974), para regulamentar atividades de comércio ambulante, e altera o Anexo XII da Lei Municipal nº 4.999/2025.

De acordo com a justificativa do projeto, em relação às mudanças no Código de Posturas, o PLO “busca conferir maior organização, transparência e segurança jurídica ao processo de seleção e licenciamento dos comerciantes ambulantes, mediante a previsão expressa de chamamento público com critérios objetivos de classificação, pontuação e desempate”.

A proposição também “promove ajustes nas regras sanitárias, de acondicionamento e de identificação dos equipamentos utilizados, com vistas a garantir melhores condições de higiene, rastreabilidade e fiscalização, em consonância com as normas da Vigilância Sanitária”.

Em relação à alteração no Anexo XII da Lei Municipal nº 4.999/2025 (que institui e integra as taxas ao Sistema Tributário Municipal), o projeto faz uma adequação das taxas das atividades ambulantes, sem implicar, segundo a justificativa, “majoração da carga tributária, havendo, ao contrário, redução dos valores em determinadas categorias”.

O projeto foi aprovado com 13 votos favoráveis. Foram aprovadas também quatro emendas: a Emenda 04, do vereador Samir Dawud (Cidadania); a Emenda 06 e a Emenda 07, do vereador Elton Garcia (PSD); e a Emenda 08, do vereador Elizeu Pereira (MDB). Desta forma, o projeto segue tramitando no Legislativo para votação da redação final.

Termo de compromisso

O Projeto de Lei Ordinária 50/2026, do Poder Executivo, aprova Termo de Compromisso e Obrigações Recíprocas firmado entre o Município de Balneário Camboriú e a Embraed Setai Participações LTDA.

A justificativa do projeto esclarece que o Termo de Compromisso e Obrigações trata da definição das condições para a transferência ao Município de uma área de terra de 3.055,64 m² pertencente à empresa, no bairro Praia dos Amores, que foi declarada de utilidade pública para fins de desapropriação, “tendo em vista sua importância estratégica para a implantação de estacionamento integrante do projeto do Complexo Turístico Morro do Careca”.

O valor da indenização, de acordo com o texto, é de R$ 10.694.740,00, e a indenização será operacionalizada por meio de compensação com débitos decorrentes de outorga onerosa urbanística (como ICON, ICAD, Solo Criado etc.), atuais ou futuros, o que “possibilita a aquisição da área sem impacto financeiro imediato aos cofres públicos”.

O projeto foi aprovado com 11 votos favoráveis, um contrário e uma abstenção, e segue para sanção da prefeita.

Autorização de abertura de crédito

Por fim, foi aprovado o Projeto de Lei Ordinária 80/2026, igualmente do Executivo, que autoriza a abertura de crédito adicional suplementar junto ao orçamento municipal, até o valor de R$ 3 milhões, para viabilizar a execução de despesas na Saúde por meio do Consórcio CIS-AMFRI.

O PLO recebeu 14 votos favoráveis, e segue para sanção da prefeita.

Confira, no quadro ao final da matéria, as deliberações das outras proposições constantes na pauta, e assista ao vídeo da reunião abaixo do quadro.

Leia o relatório das votações clicando aqui, e a relação da moção aprovada, e dos pedidos de informações e das indicações encaminhadas na sessão, aqui.


PROPOSIÇÕES DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 12.05.26

Projeto de Lei Ordinária 279/2025

Institui o Programa “BC Mais Inclusiva”, por meio da implantação de plataforma digital de tradução simultânea em Língua Brasileira de Sinais (Libras), nos órgãos públicos municipais.

Autor: vereador Asinil Medeiros (PL)

Apresentado em 1ª discussão

Projeto de Lei Ordinária 76/2026

Dispõe sobre a denominação de vias públicas localizadas no Bairro dos Estados.

Autor: Poder Executivo

Apresentado em 1ª discussão

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