Pedro Paulo Gonçalves
O plenário da Câmara de Balneário Camboriú aprovou cinco projetos na sessão desta quarta-feira (28/10). Todos eles seguem, agora, para análise da prefeita, para sanção ou veto.
O primeiro deles foi o Projeto de Lei Ordinária 179/2026, do Poder Executivo, que estava em discussão e votação únicas, porque tramitava em regime de urgência.
O PLO trata de um terreno de propriedade do Município, que é parte da área em que está localizada a Estação de Tratamento de Esgoto (ETE) da Emasa (Empresa Municipal de Água e Saneamento), no Bairro Nova Esperança.
O terreno, de 92 mil m², será destinado, segundo o projeto, à instalação de um Complexo Social, contemplando os seguintes equipamentos públicos: nova Pista Municipal de Atletismo; Centro Municipal de Inovação; nova Unidade Básica de Saúde; novo Núcleo de Educação Infantil Municipal; novo Centro Educacional Municipal; praça pública e área de lazer.
O projeto também autoriza a doação da área remanescente, igualmente pertencente ao Município, com cerca de 392 mil m², para a Emasa.
O PLO foi aprovado com 14 votos favoráveis e uma abstenção.
Adequação do quadro de pessoal do Legislativo
O segundo projeto votado foi o Projeto de Lei Ordinária 151/2026, de autoria da Mesa Diretora do Legislativo. Ele trata da criação de cargos de provimento efetivo e de cargo de provimento em comissão na Câmara de Vereadores, institui o Departamento do Balcão da Cidadania e altera as leis que menciona.
Os cargos de provimento efetivo criados são: um de Analista do Legislativo; um de Jornalista; dois de Analista Administrativo; e um de Técnico em Audiovisual.
O PLO institui o Departamento do Balcão da Cidadania, e cria o cargo de provimento em comissão de Diretor do Balcão da Cidadania. O Departamento do Balcão da Cidadania, segundo o texto, é “o órgão responsável pelo atendimento ao público, pela orientação e apoio ao cidadão no acesso a serviços públicos e informações de interesse coletivo, bem como pela execução de ações institucionais de cidadania, além do protocolo geral do Poder Legislativo”.
O projeto ainda recria o cargo de provimento em comissão de Diretor de Tecnologia da Informação (que havia sido extinto pela Lei 3826/2015); cria a função gratificada de Encarregado de Dados Pessoais; e cria a Comissão Permanente de Fiscalização de Contratos (formada por cinco servidores).
De acordo com a justificativa do PLO, ele tem por finalidade adequar o quadro de pessoal e a estrutura administrativa da Câmara de Vereadores de Balneário Camboriú à realidade institucional de 2026, que difere substancialmente daquela existente quando as normas vigentes foram editadas – o quadro de cargos de provimento efetivo foi criado em 2010, quando o número de vereadores era de dez, 90% menor do que o atual, de 19.
O projeto foi aprovado com 13 votos favoráveis e três contrários. Foi aprovada também a Emenda 01, igualmente de autoria da Mesa Diretora, com 14 votos favoráveis e um contrário. A redação final foi dispensada por acordo do plenário e, assim, o projeto pôde seguir para análise da prefeita.
Indenizações de áreas para Av. Prefeito Meirinho
Dois projetos do Poder Executivo voltados à implantação da Avenida Prefeito Meirinho foram aprovados com 16 votos favoráveis: o Projeto de Lei Ordinária 190/2026, que autoriza a prefeitura a indenizar área de terra em favor de Seloi da Silva e Outros, destinada à implantação da avenida; e o Projeto de Lei Ordinária 191/2026, que autoriza a prefeitura a efetuar depósito judicial referente à desapropriação de imóvel destinado à implantação da mesma via pública.
Ampliação do número de cargos na Saúde
O Projeto de Lei Ordinária 183/2026, do Poder Executivo, foi incluído na pauta a pedido do líder do governo, vereador Samir Dawud (Cidadania), e foi aprovado com 15 votos favoráveis.
O PLO altera o Anexo I da Lei Municipal nº 3.428/2012, para ampliar o quantitativo de vagas dos cargos de assistente social, farmacêutico, fisioterapeuta, fonoaudiólogo, nutricionista e psicólogo no Quadro Permanente de Cargos do Poder Executivo Municipal.
A ampliação, segundo o projeto, destina-se ao fortalecimento da rede pública municipal de saúde, com vistas à ampliação da capacidade de atendimento, ao aprimoramento da prestação dos serviços do Sistema Único de Saúde (SUS) no âmbito do município e ao atendimento do interesse público.
Leia o relatório das votações clicando aqui, e a relação da moção aprovada, e dos pedidos de informações e das indicações encaminhadas na sessão, aqui. Assista ao vídeo da reunião ao final da matéria.
O Projeto de Lei Ordinária 203/2026, também do Executivo, teve pedido de adiamento da votação, feito pelo vereador Marcelo Achutti (MDB), aprovado pelo plenário. O PLO autoriza o Município de Balneário Camboriú a doar três computadores e três monitores à Polícia Civil do Estado de Santa Catarina, e entrará na pauta da próxima sessão ordinária, em 03/11.
Entrega de moção
No início da reunião, foi feita a entrega da Moção 159/2026, do vereador Marcelo Damião (PSD), que congratula a Sra. Ruth Cordeiro de Melo Braga Batschauer pela destacada trajetória profissional e pelos relevantes serviços prestados à educação pública de Balneário Camboriú.
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Departamento de Comunicação Social e TV
Câmara de Vereadores de Balneário Camboriú
Texto: Assessoria de Comunicação CVBC
Fotos: Márcio Gonçalves
(47) 3263-7631 / 3263-7616
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