Sessão de 23/09: plenário aprova três projetos

O plenário da Câmara de Balneário Camboriú aprovou três projetos na sessão desta quarta-feira (23/09).

O primeiro deles foi o Projeto de Lei Complementar 9/2026, do Poder Executivo, que dispõe sobre a regularização de edificações em desconformidade com a legislação urbanística municipal, institui mecanismos de compensação urbanística e dá outras providências.

O PLC estabelece critérios para a análise e aprovação de projetos de regularização de edificações construídas sem prévia autorização do órgão municipal competente, ou em desconformidade com o projeto aprovado ou com as normas urbanísticas municipais vigentes, e também detalha como será calculado o valor da compensação urbanística para regularização, além de instituir a Câmara de Conciliação de Regularização Urbanística, destinada à mediação de conflitos urbanísticos e à busca de soluções consensuais relacionadas à regularização urbanística.

O PLC foi aprovado com 16 votos favoráveis e uma abstenção, e segue para análise da prefeita, para sanção ou veto.

Luta por elas

O Projeto de Lei Ordinária 34/2026, do vereador Ricardinho da Saúde (PRD), autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa “Luta por elas”, destinado à oferta de oficinas de defesa pessoal, suporte psicossocial e fortalecimento da autonomia para mulheres em situação de violência doméstica e familiar no município.

O projeto cita como diretrizes do programa o fomento à autonomia e à autoconfiança da mulher; o ensino de técnicas de autodefesa e prevenção de agressões; o suporte psicossocial contínuo e a orientação sobre direitos e rede de proteção; e a integração com as políticas públicas de segurança e assistência social do Município.

O PLO prevê que, para execução do “Luta por elas”, o Município possa fazer parcerias com a Guarda Municipal, a Polícia Militar e a Polícia Civil, entre outros órgãos.

O projeto foi aprovado com 18 votos favoráveis. Foi aprovada também a Emenda 01, do vereador Jair Bolsonaro (PL), que faz ajustes pontuais na redação de dispositivos do PLO, com 16 votos favoráveis e dois contrários. Desta forma, o projeto segue em tramitação no Legislativo para deliberação da redação final.

Monitoramento e fiscalização de trânsito

O Projeto Substitutivo N.º 1 ao Projeto de Lei Ordinária 57/2026, do vereador Asinil Medeiros (PL), autoriza a implantação do Sistema Integrado de Monitoramento Inteligente da Mobilidade Urbana, Segurança Pública e Fiscalização Eletrônica Móvel no Município de Balneário Camboriú – SIMOB.

O projeto foi incluído na pauta a pedido do vereador Asinil, e o pedido passou por votação em plenário, tendo sido aceito com 12 votos favoráveis e seis contrários.

Entre as finalidades do SIMOB citadas pelo PLO estão: fortalecer as ações de prevenção e repressão à criminalidade; ampliar a capacidade de monitoramento da malha viária municipal; aperfeiçoar as ações de fiscalização de trânsito; e apoiar a fiscalização do estacionamento regulamentado.

O projeto aponta que o SIMOB poderá utilizar, para executar seus objetivos, equipamentos eletrônicos móveis ou fixos, embarcados ou não em veículos operacionais, bem como tecnologias destinadas à captação, processamento automatizado, armazenamento e análise de imagens, dados e demais informações relacionadas à circulação viária e à segurança pública.

A proposição foi aprovada após ampla discussão, com 11 votos favoráveis e seis contrários, e segue para análise da prefeita, para sanção ou veto.

Antes da votação do projeto, foram rejeitados um pedido de vista do vereador Guilherme Cardoso (Republicanos), com cinco votos favoráveis e 11 contrários, e a Emenda 01, do vereador Naifer Neri (Novo), com seis votos favoráveis e 11 contrários.

Confira, no quadro ao final da matéria, as deliberações das outras proposições constantes na pauta, e assista ao vídeo da reunião abaixo do quadro.

Leia o relatório das votações da reunião clicando aqui, e a relação da moção de aplauso aprovada, e da moção de pesar e das indicações encaminhadas na sessão, aqui.

A reunião ordinária aconteceu às 10h, seguindo a mudança do horário do expediente e das sessões determinada pela Resolução da Mesa Diretora 52/2026 durante o período de 17/08 a 02/10.

PROPOSIÇÕES DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 23.09.26

Projeto de Lei Ordinária 156/2026

Denomina de “Praça Agenor Euclides Rosa” uma praça do bairro Laranjeiras.

Autor: vereador Asinil Medeiros (PL), com subscrição de oito parlamentares

Apresentado em 1ª discussão

Projeto de Lei Ordinária 171/2026

Denomina de “Rua Antônio Mafra” uma via pública no bairro Estaleirinho.

Autora: da vereadora Ciça Müller (PDT), com subscrição de seis vereadores

Apresentado em 1ª discussão

Projeto de Lei Ordinária 59/2026

Acrescenta dispositivos à Lei Municipal nº 300/1974, que institui o Código de Normas e Instalações Municipais.

Autor: Poder Executivo

Votação adiada, a pedido do vereador Samir Dawud (Cidadania), com aprovação do plenário

Projeto de Lei Ordinária 145/2026

Denomina “Quadra Poliesportiva Maria da Silva Pereira – Vó Cota” a quadra anexa à Escola Alfredo Domingos da Silva, localizada no Bairro São Judas Tadeu.

Autor: vereador Ricardinho da Saúde (PRD)

Apresentado em 1ª discussão

Obs.: o projeto foi incluído na pauta a pedido do autor, com anuência do plenário.

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Câmara de Vereadores de Balneário Camboriú
Texto: Assessoria de Comunicação CVBC
Fotos: Márcio Gonçalves
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