Sessão de 22/04: cinco projetos são aprovados

Cinco projetos foram aprovados na sessão da Câmara de Balneário Camboriú desta quarta-feira (22/04).

O primeiro foi o Projeto de Lei Ordinária 253/2025, do vereador Alessandro Teco (DC), que institui a Política Municipal de Turismo Acessível e Inclusivo para Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA).

O PLO considera como turismo acessível e inclusivo “o conjunto de políticas, programas e ações destinadas a garantir às pessoas com TEA e seus familiares o acesso pleno, seguro, confortável e adaptado aos atrativos, equipamentos e serviços turísticos do município”.

Entre as diretrizes da Política Municipal citadas no projeto, estão: promoção de campanhas educativas e de conscientização sobre inclusão; capacitação contínua dos profissionais do turismo, hotelaria, gastronomia, transporte, cultura e lazer; criação de protocolos de acolhimento, atendimento humanizado e comunicação acessível; e adaptação de espaços turísticos com áreas sensoriais, sinalização inclusiva e comunicação alternativa.

O projeto foi aprovado com 14 votos favoráveis, juntamente com a Emenda 01, também do vereador Teco, e segue em tramitação no Legislativo para deliberação da redação final.

Programa Escola Mais Forte

A segunda proposição aprovada foi o Projeto de Lei Ordinária 46/2026, do Poder Executivo, com 13 votos favoráveis. O PLO institui o Programa Escola Mais Forte e dispõe sobre a transferência direta de recursos financeiros às unidades escolares da Rede Municipal de Ensino.

O Art. 1º esclarece que o programa se destina a promover a melhoria da infraestrutura física, administrativa e pedagógica das unidades escolares, mediante repasse financeiro direto, de natureza suplementar, às entidades executoras vinculadas a cada unidade escolar, como Associações de Pais e Professores (APP) ou outras entidades semelhantes e regularmente constituídas.

Segundo a justificativa do projeto, a dinâmica cotidiana das escolas demanda “soluções rápidas para questões simples, mas imprescindíveis, como a substituição de torneiras, a aquisição de materiais de consumo para atividades imediatas, pequenos reparos elétricos ou hidráulicos e outras intervenções pontuais, de valor econômico reduzido, que não comportam o trâmite integral e, por vezes, moroso dos processos de contratação centralizada”.

Além do projeto, foi aprovada a Emenda 01, do vereador Eduardo Zanatta (PT), com 13 votos favoráveis. A emenda estabelece que as entidades executoras deverão prestar contas da execução dos recursos recebidos em duas prestações de contas ao longo do ano letivo.

O projeto segue em tramitação na Câmara para deliberação da redação final.

Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil

O Projeto de Lei Ordinária 55/2026, do Poder Executivo, altera e revoga dispositivos da Lei Municipal nº 4.998/2025, e restaura, por repristinação expressa, os efeitos da Lei Municipal nº 4.007/2016.

A repristinação é a reentrada em vigor de uma lei anteriormente revogada – no caso do projeto, a Lei Municipal nº 4.007/2016, que havia sido revogada pela Lei Municipal nº 4.998/2025, volta a ser válida.

A Lei Municipal nº 4.007/2016 cria o Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil (FUMDEC), e a Lei Municipal nº 4.998/2025 trata da implementação da Política Pública Municipal de Proteção e Defesa Civil, por meio da criação da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil e do Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil.

O projeto tirou, do texto da lei de 2025, a previsão de revogação da lei de 2016, além de excluir o artigo que propunha a criação de um novo fundo para a proteção e defesa civil. Desta forma, volta a ser válida a lei de 2016, bem como o Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil por ela criado.

O projeto foi aprovado com 14 votos favoráveis, e segue para sanção da prefeita.

Abertura de créditos

Os dois últimos projetos aprovados são de autoria do Executivo e autorizam abertura de créditos no orçamento municipal.

O Projeto de Lei Ordinária 70/2026 autoriza a abertura de crédito adicional especial até a importância de R$ 145.501,32, com o objetivo da aquisição de um sistema eletrônico administrativo, disponibilizado como serviço online, destinado ao gerenciamento digital de documentos e processos. Ele foi aprovado com 13 votos favoráveis, e segue para sanção da prefeita.

O Projeto de Lei Ordinária 71/2026 também segue para sanção da prefeita, tendo recebido 14 votos favoráveis, e autoriza a abertura de crédito adicional suplementar até a importância de R$ 756.180,01.

De acordo com a justificativa, “o remanejamento de dotação orçamentária tem por objetivo a transferência de recursos, com vistas a assegurar a continuidade do atendimento às famílias em situação de vulnerabilidade social, bem como garantir o atendimento integral e tempestivo das parcerias firmadas com a entidade Árvore da Vida, por meio do FMAS [Fundo Municipal de Assistência Social], e com as entidades PAIS e AMA Litoral, por meio do FMDCA [Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente]”.

Confira, no quadro ao final da matéria, as deliberações das outras proposições constantes na pauta, e assista ao vídeo da reunião abaixo do quadro.

Leia o relatório das votações da reunião clicando aqui, e a relação das moções aprovadas, e dos pedidos de informações e das indicações encaminhadas na sessão, aqui.

Minuto de silêncio

No início da sessão, o plenário fez um minuto de silêncio em memória à profissional da saúde Eliane Proencio, falecida no dia 14 de abril, e que atuou por 12 anos no Centro de Atenção Psicossocial Álcool e Drogas (CAPS AD) de Balneário Camboriú.

PROPOSIÇÕES DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 22.04.26

Projeto de Lei Ordinária 36/2026

Declara a Festa da Tainha como Patrimônio Cultural Imaterial do Município.

Autores: vereadora Ciça Müller (PDT) e vereador licenciado Bola (PSD)

Apresentado em 1ª discussão

Projeto de Lei Ordinária 224/2025

Dispõe sobre o acesso ao Protocolo Individualizado de Avaliação (PIA) para os alunos com Transtorno do Espectro Autista (TEA) nas instituições de ensino do Município.

Autor: vereador Kaká Fernandes (PL)

Pedido de vista, feito pelo vereador Samir Dawud (Cidadania), aprovado pelo plenário

Projeto de Lei Ordinária 69/2026

Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar junto ao orçamento da Autarquia Municipal de Trânsito (BC Trânsito).

Autor: Poder Executivo

Retirado de pauta por falta de parecer

Projeto de Lei Ordinária 50/2026

Aprova Termo de Compromisso e Obrigações Recíprocas firmado entre o Município de Balneário Camboriú e Embraed Setai Participações LTDA.

Autor: Poder Executivo

Apresentado em 1ª discussão

Obs.: o projeto foi incluído na pauta durante a sessão, a pedido do líder do governo, vereador Samir Dawud (Cidadania), com anuência do plenário.

https://www.youtube.com/embed/j_uZF0deg3E

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