Sessão de 12/08: dois projetos são aprovados

Dois projetos foram aprovados na sessão da Câmara de Balneário Camboriú desta quarta-feira (12/08).

O Projeto Substitutivo N.º 1 ao Projeto de Lei Ordinária 49/2025, do vereador Ricardinho da Saúde (PRD), acrescenta parágrafo ao Art. 385 da Lei nº 301/1974 (o Código de Obras e Edificações de Balneário Camboriú).

O parágrafo acrescido determina que os imóveis públicos pertencentes ao Município de Balneário Camboriú tenham uma placa de identificação contendo a expressão “Imóvel Público Municipal” e o número da matrícula no registro de imóveis competente, além de prever que seja disponibilizada, no portal da transparência da prefeitura, a relação de todos os terrenos públicos.

O objetivo, segundo a justificativa do projeto, é garantir maior transparência e controle sobre os terrenos públicos. O texto argumenta que a afixação de placas de identificação “permitirá que a população e os órgãos fiscalizadores reconheçam esses terrenos de forma clara e objetiva, coibindo eventuais usos irregulares, ocupações indevidas ou até mesmo tentativas de apropriação indevida do patrimônio público”.

O PLO foi aprovado com 15 votos favoráveis, e segue para sanção da prefeita.

Grupos Reflexivos sobre Masculinidades e Prevenção da Violência contra a Mulher

O Projeto de Lei Ordinária 63/2026, do vereador Eduardo Zanatta (PT), institui a Política Municipal de Grupos Reflexivos sobre Masculinidades e Prevenção da Violência contra a Mulher (Lei Ana Paula Farias).

O PLO esclarece que os grupos reflexivos são um conjunto de atividades pedagógicas, educativas e participativas, com a finalidade de promover a reflexão crítica sobre padrões sociais de masculinidade, prevenir a violência contra a mulher, estimular relações respeitosas e não violentas e fomentar a equidade de gênero.

Entre os destinatários da Política Municipal, conforme o projeto, estão homens e adolescentes inseridos em contextos de risco, conflitos recorrentes ou reprodução de padrões violentos; homens encaminhados pela rede municipal de proteção, serviços públicos, instituições de ensino ou entidades da sociedade civil; e homens autores de violência, inclusive mediante encaminhamento judicial ou institucional.

A justificativa do PLO aponta que a denominação de “Lei Ana Paula Farias” é uma homenagem à memória de Ana Paula Farias, vítima de violência contra a mulher em caso ocorrido em Balneário Camboriú e investigado como feminicídio.

O projeto foi aprovado com 14 votos favoráveis, e segue para sanção da prefeita.

Confira, no quadro ao final da matéria, as deliberações das outras proposições constantes na pauta, e assista ao vídeo da reunião abaixo do quadro.

Leia o relatório das votações da reunião clicando aqui, e a relação dos pedidos de informações e das indicações encaminhadas na sessão, aqui.


PROPOSIÇÕES DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 12.08.26

Projeto de Lei Ordinária 110/2026

Institui o Programa Municipal de Apoio à Pessoa Ostomizada em Balneário Camboriú.

Autor: vereador Ricardinho da Saúde (PRD)

Apresentado em 1ª discussão

Projeto de Lei Ordinária 120/2026

Institui a Política Municipal Mais Farmácias, voltada à ampliação do acesso da população aos medicamentos constantes da Relação Municipal de Medicamentos (REMUME).

Autor: vereador Mazinho Miranda (PRD)

Apresentado em 1ª discussão

https://www.youtube.com/embed/L2_28WaLA5w

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