Punições contra maus-tratos a animais: Lei Orelha é sancionada em SC

Santa Catarina passa a contar com uma legislação mais rigorosa no combate aos maus-tratos contra animais. A Lei Orelha, de autoria do deputado estadual Mário Motta (PSD), foi sancionada pelo governador Jorginho Mello (PL). A nova legislação amplia as penalidades administrativas previstas no Código Estadual de Proteção aos Animais e responsabiliza pais e responsáveis legais quando a infração for cometida por menores de idade ou pessoas incapazes.

Batizada em homenagem ao cão comunitário Orelha, brutalmente morto em janeiro deste ano, a lei nasceu da mobilização popular por justiça e da atuação parlamentar em defesa da causa animal. Além da responsabilização dos responsáveis legais por menores infratores, a lei estabelece agravantes que aumentam as multas conforme a gravidade do crime:

• multa dobrada nos casos de lesão grave;
• multa triplicada quando houver morte do animal;
• aumento da penalidade em situações de crueldade extrema.

A legislação também permite a perda da guarda do animal quando o agressor fizer parte da família tutora, garantindo seu encaminhamento para adoção e proteção. Para o deputado Mário Motta, a sanção representa um avanço histórico na proteção animal em Santa Catarina.

“A Lei Orelha transforma indignação em ação. O caso do Orelha jamais será esquecido porque dele nasceu uma legislação que protege milhares de animais e responsabiliza quem, até então, escapava das consequências. É uma resposta à sociedade de que Santa Catarina não tolera a crueldade contra os animais”, afirmou.

O parlamentar destaca que a lei não busca apenas ampliar punições, mas também fortalecer a responsabilidade das famílias e criar mecanismos mais eficazes para prevenir novos casos de violência. A proposta foi apresentada poucos dias após o caso Orelha ganhar repercussão nacional. Desde então, Mário Motta liderou uma série de iniciativas em busca de justiça, incluindo pedidos de fiscalização, manifestações públicas, articulações legislativas e a tentativa de criação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar possíveis falhas na apuração do caso.

“Desde o primeiro dia, assumimos o compromisso de que a morte do Orelha não seria em vão. Hoje esse compromisso se concretiza. A dor provocou uma mudança na legislação e deixa um legado permanente para a proteção dos animais catarinenses. Agora, aguardamos por mudanças no Código Penal e no Estatuto da Criança e do Adolescente, que precisam vir de Brasília através dos nossos representantes federais.”, concluiu o deputado.