Projeto de lei que reduz alíquota do ITBI para integralização de imóveis é encaminhado ao Legislativo

Proposta torna permanente alíquota de 1% especificamente para casos de integralização; base de cálculo em leilões extrajudiciais também tem alteração

A prefeita de Balneário Camboriú, Juliana Pavan, encaminhou nesta segunda-feira (22) à Câmara de Vereadores o projeto de lei que atualiza regras do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) especificamente nos casos de integralização de imóveis ao capital de empresas. A proposta também define nova base de cálculo do imposto para os leilões extrajudiciais. As mudanças incidem sobre a Lei Municipal nº 4.994/2025

O projeto apresentado reduz de 2% para 1% a alíquota do imposto para a integralização de imóvel no capital social de empresas, ou seja, quando um sócio (pessoa física) transfere um bem imóvel para o capital social de uma empresa (pessoa jurídica). Para isso, deverá ser requerida a expedição da guia do ITBI em até 120 dias a partir do registro do ato de integralização do capital na junta comercial ou em órgão equivalente.

“Esse é um projeto que moderniza a legislação do ITBI em Balneário Camboriú. Estamos dando condições favoráveis ao empreendedor, para que ele faça uma reorganização empresarial. Será uma redução permanente da alíquota, até porque a integralização não é uma venda, e sim uma gestão do patrimônio. Hoje, com a reforma tributária, existe uma insegurança das pessoas físicas com a gestão dos imóveis, então essa redução será uma oportunidade para o empreendedor”, disse a prefeita.

A proposta prevê ainda o prazo de 180 dias, a contar da sanção da lei, para quem já realizou a integralização fazer o pedido da guia do ITBI com a nova base de cálculo.

O projeto também estabelece alteração na regra para transmissões realizadas em leilão extrajudicial. Assim como já acontece em leilões judiciais, a base de cálculo no extrajudicial será o valor da arrematação, ou seja, o preço efetivamente pago pelo arrematante, independentemente do valor venal do imóvel.

O documento foi entregue ao presidente da Câmara de Vereadores, Marcos Kurtz, e ao vereador líder do governo, Samir Dawud, na presença da secretária da Fazenda, Magda Bez. A proposta seguirá agora os trâmites legislativos.