Projeto da vereadora Renata Narcizo que amplia proteção contra maus-tratos é aprovado em segunda votação

Proposta impede, por cinco anos, que condenados por maus-tratos adotem animais em ações do Município ou exerçam atividades econômicas envolvendo pets.

A Câmara de Vereadores de Itajaí aprovou, em segunda votação, nesta quinta-feira (13/08), o Projeto Substitutivo nº 1/2026 ao Projeto de Lei Ordinária nº 20/2026, de autoria da vereadora Renata Narcizo Machado. A proposta estabelece novas sanções administrativas para pessoas condenadas por maus-tratos e crueldade contra animais no município. O projeto foi aprovado com 14 votos favoráveis e agora segue para sanção do prefeito.

Pelo texto, pessoas condenadas por maus-tratos ficarão impedidas, pelo período de cinco anos, de adotar animais em programas, feiras e eventos promovidos ou apoiados pelo Município. Também não poderão obter ou renovar alvarás, licenças ou autorizações para exercer atividades econômicas que envolvam animais, como petshops, banho e tosa, hospedagem, transporte, criação e comercialização. A proposta também estabelece a responsabilidade solidária dos responsáveis legais quando os atos de maus-tratos forem praticados por menores de idade ou pessoas incapazes sob sua guarda, tutela ou curatela.

Para a vereadora Renata Narcizo, a aprovação representa mais um avanço na criação de mecanismos para evitar que animais voltem a ficar sob os cuidados de pessoas que já tenham sido condenadas por práticas de crueldade.

“Quem já provou ser capaz de maltratar um animal não pode receber do Município autorização para continuar trabalhando com eles ou ter acesso a uma nova adoção. Nosso objetivo é proteger vidas e impedir que novas histórias de sofrimento se repitam”, destaca a parlamentar.

Com a aprovação em segunda votação, a matéria conclui sua tramitação no Legislativo e segue agora ao Poder Executivo para sanção.