Pedro Paulo Gonçalves
Piso do magistério, acordos judiciais, revisão previdenciária e outros temas que beneficiam diretamente os servidores já foram deliberados
A Prefeitura de Balneário Camboriú e o Sindicato dos Servidores Municipais (SISEMBC) seguem avançando em tratativas através do Comitê Permanente de Negociação (CPN). Desde sua criação, em agosto de 2025, o diálogo entre poder público e entidade já destravou demandas históricas dos servidores e avançou com conquistas para a categoria.
Entre as deliberações, estão a adequação do piso do magistério; revisão da legislação previdenciária; acordo de pagamento da insalubridade no período da pandemia de Covid-19; acordo de compensação de pagamento indevido de horas extras; implementação do auxílio assiduidade; e, na pauta atual, as tratativas para a revisão geral do Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos servidores.
A adequação do piso do magistério marcou o fim de uma negociação que se estendeu por anos e contemplou toda a categoria. A reposição da defasagem já está em andamento, tendo iniciado o pagamento em 2026 com o pagamento do reajuste do Piso Nacional acrescido de 1% ao ano, conforme acordo aprovado em Assembleia Extraordinária do sindicato. Desta forma, o piso mínimo do magistério municipal será igualado ao piso nacional em três anos. O saldo retroativo será pago até 2028. Para isso, visando segurança jurídica aos profissionais da área, o Poder Executivo enviará à Câmara de Vereadores um projeto de lei de formalização da previsão de quitação.
Outra deliberação importante foi a revisão da lei que rege a previdência dos servidores. O regime previdenciário tinha sido alterado para se adequar às regras nacionais, no entanto, pela redação original da lei, cerca de 1,1 mil servidores efetivados em concursos a partir de 2019 seriam impactados. Através do CPN, a legislação foi alterada e será válida para concursos feitos a partir de 2025, garantindo direitos previdenciários aos que ingressarem no serviço público por concursos já realizados.
A ação da insalubridade é referente aos percentuais pagos aos servidores da Secretaria de Saúde na época da pandemia de coronavírus, quando o Município seguiu pagando os valores que já estavam estabelecidos de acordo com a função de cada servidor. No entanto, uma decisão judicial entendeu que, por se tratar de um momento atípico na saúde pública, todos os profissionais deveriam receber o percentual máximo de 40% de insalubridade durante o período.
Na época, o SISEMBC ajuizou ação em prol dos servidores sindicalizados. O poder judiciário entendeu procedente o pleito e, mesmo cabendo recurso da decisão, a prefeita Juliana Pavan determinou o pagamento retroativo dos valores devidos a todos que trabalharam na época da pandemia em áreas insalubres. O levantamento feito pelo município indica um investimento de R$ 7,5 milhões para sanar a dívida, que será paga em dez parcelas, a partir de setembro de 2026.
No âmbito da Secretaria de Obras, o comitê entrou em consenso quanto à ação do Ministério Público que investigava horas extras pagas de maneira irregular em um governo passado. O poder judiciário determinou que os servidores envolvidos no processo devolvessem ao Município os valores indevidos. Diante disso, buscando não prejudicar o servidor, as partes concordaram com o uso de férias e licenças prêmios acumuladas como forma de pagamento.
Outro avanço foi a implementação do auxílio assiduidade. Instituído pela Lei nº 5.185/2025, trata-se de uma parcela pecuniária mensal, a ser concedida exclusivamente aos servidores que cumprem integralmente a sua jornada de trabalho, sem intercorrências de faltas justificadas ou injustificadas; chegadas tardias; saídas antecipadas; licenças ou afastamentos, com exceções previstas na legislação. O benefício é válido para todos, independente da faixa salarial.
Atualmente, o CPN avança nas discussões para o início de revisão geral do Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR) dos servidores. Desde sua implementação, o PCCR vem recebendo atualizações pontuais, contemplando categorias isoladamente. Agora, o intuito do comitê é encontrar uma maneira de atualizar o plano com uma revisão que alcance todos os servidores.
Comitê Permanente de Negociação
Instituído pelo Decreto 12.541, de 5 de agosto de 2025, o Comitê Permanente de Negociação (CPN) visa estabelecer um fórum contínuo de discussão de reivindicações e propostas envolvendo os interesses dos servidores públicos municipais de Balneário Camboriú. Composto por quatro membros do Poder Executivo – secretarias de Gestão de Pessoas; Governo, Inovação e Orçamento; Fazenda; e Procuradoria – e quatro representantes do SISEMBC, os nomeados reúnem-se mensalmente para deliberações.
Entre as competências estabelecidas, estão o recebimento, discussão e negociação das pautas de reivindicações apresentadas pela entidade; diálogo quanto a temas decorrentes das relações funcionais e de trabalho no âmbito da Administração Municipal; e apreciação de propostas que visem a melhoria das condições de trabalho e de desempenho dos servidores com vistas à qualificação dos serviços públicos prestados à população.
Informações adicionais:
Gabinete da Prefeita
(47) 3267-7019
Secretaria Municipal de Comunicação
Texto: Rafaela Dalago
Foto: Divulgação/PMBC
(47) 3267-7022
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