Comissão de Justiça e Redação aprova pareceres a três projetos

A Comissão de Justiça e Redação (CJR) da Câmara de Balneário Camboriú se reuniu nesta segunda-feira (17/08) e aprovou pareceres favoráveis a três projetos.

O Projeto de Lei Ordinária N.º 159/2026, do Poder Executivo, amplia em 90 vagas o quantitativo de cargos efetivos da Guarda Municipal de Balneário Camboriú. O relator foi o vereador Samir Dawud (Cidadania), e o parecer foi acompanhado pela vereadora Jade Martins (MDB).

O Projeto de Lei Complementar N.º 7/2026, do Poder Executivo, homologa, ratifica e autoriza o cumprimento do Termo de Acordo e do Primeiro Termo Aditivo firmados entre o Ministério Público do Estado de Santa Catarina, o Município de Balneário Camboriú, a Associação da Vila Fortaleza, Elvis Daniel Gomes e JR Empreendimentos Imobiliários.

Segundo a justificativa do PLC, “o ajuste firmado busca promover solução consensual, urbanística, ambiental e socialmente adequada para a área conhecida como Vila Fortaleza, situada no Bairro da Barra, contemplando medidas voltadas à regularização fundiária urbana – REURB, recuperação ambiental, reassentamento de famílias situadas em áreas não passíveis de regularização, implantação de infraestrutura urbana e prevenção de novas ocupações irregulares”.

A relatoria ficou com o vereador Samir Dawud, e o parecer foi aprovado pela vereadora Jade Martins.

Por fim, o Projeto de Lei Ordinária N.º 156/2026, do vereador Asinil Medeiros (PL) e subscrito por outros oito parlamentares, denomina de “Praça Agenor Euclides Rosa” uma praça no Bairro Laranjeiras, localizada na Rodovia Rodesindo Pavan, em frente ao teleférico. O vereador Samir Dawud foi o relator, e o parecer foi acompanhado pela vereadora Jade Martins.

A CJR é formada pelos vereadores Samir Dawud – presidente; e Anderson Santos (PL) e Jade Martins – membros.

Tramitação dos projetos

Após serem protocolados no Legislativo, os projetos são enviados à Procuradoria Geral, que emite o parecer jurídico e indica para quais comissões eles devem ser encaminhados.

A grande maioria dos projetos passa primeiramente pela Comissão de Justiça e Redação (com exceção dos projetos de natureza orçamentária, que podem seguir diretamente para a Comissão de Finanças e Orçamento), que é responsável por opinar exclusivamente sobre os aspectos constitucional, legal, regimental e de técnica legislativa das proposições.

Se um projeto recebe parecer favorável da CJR, segue para as outras comissões, para, ao final do trâmite, poder ser discutido e votado em plenário.

Se recebe parecer contrário, o parecer passa por discussão e votação em plenário. Se os vereadores acatam o parecer, o projeto é arquivado; já se rejeitam o parecer, o projeto segue tramitando na Câmara e vai para as outras comissões, para depois ir à plenário para discussão e votação.


Departamento de Comunicação Social e TV
Câmara de Vereadores de Balneário Camboriú
Texto: Assessoria de Comunicação CVBC
Foto: Kamila Bertoldi
(47) 3263-7631 / 3263-7616