Comissão de Educação aprova pareceres a 17 projetos

A Comissão de Educação e Cultura, Saúde e Assistência Social (CECSAS) da Câmara de Balneário Camboriú reuniu-se nesta quarta-feira (01/04), e aprovou pareceres favoráveis a 17 projetos de lei (veja no quadro ao final da matéria).

A CECSAS é composta pelos vereadores Eduardo Zanatta (PT) – presidente; e Jade Martins (MDB) e Ricardinho da Saúde (PRD) – membros. À comissão compete analisar e emitir pareceres sobre projetos ligados às áreas de ensino e educação; cultura e artes; patrimônio histórico; esportes; higiene e saúde pública; e obras assistenciais.

Tramitação dos projetos

Após serem protocolados no Legislativo, os projetos são enviados à Procuradoria Geral, que emite o parecer jurídico e indica para quais comissões eles devem ser encaminhados.

A grande maioria dos projetos passa primeiramente pela Comissão de Justiça e Redação (com exceção dos projetos de natureza orçamentária, que podem seguir diretamente para a Comissão de Finanças e Orçamento), que é responsável por opinar exclusivamente sobre os aspectos constitucional, legal, regimental e de técnica legislativa das proposições.

Se um projeto recebe parecer favorável da CJR, segue para as outras comissões, para, ao final do trâmite, poder ser discutido e votado em plenário.

Se recebe parecer contrário, o parecer passa por discussão e votação em plenário. Se os vereadores acatam o parecer, o projeto é arquivado; já se rejeitam o parecer, o projeto segue tramitando na Câmara e vai para as outras comissões, para depois ir à plenário para discussão e votação.

PROPOSIÇÕES DA REUNIÃO DA CECSAS DE 01.04.26

Projeto de Lei Ordinária 52/2026

Autor: Poder Executivo

Altera dispositivo da Lei Municipal nº 3.014, de 10 de novembro de 2009, que regulamenta o estágio de estudantes no âmbito do Município de Balneário Camboriú, de conformidade com o que estabelece a Lei Federal nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, e Lei Municipal nº 2.962 de 02 de junho de 2009.

Relator: vereador Eduardo Zanatta

Parecer favorável aprovado pela CECSAS

Projeto de Lei Ordinária 133/2025

Autor: vereador Asinil Medeiros (PL)

Institui o programa alfabetização para todos.

Relatora: vereadora Jade Martins

Parecer favorável aprovado pela CECSAS

Projeto de Lei Ordinária 134/2025

Autor: vereador Asinil Medeiros (PL)

Institui o Programa de Divulgação de Animais Perdidos no Município de Balneário Camboriú.

Relatora: vereadora Jade Martins

Parecer favorável aprovado pela CECSAS

Projeto de Lei Ordinária 242/2025

Autor: vereador Ricardinho da Saúde (PRD)

Cria o Programa de Apoio Psicológico ao Profissional de Enfermagem no âmbito do Município de Balneário Camboriú.

Relatora: vereadora Jade Martins

Parecer favorável aprovado pela CECSAS

Projeto de Lei Ordinária 251/2025

Autor: vereador Anderson Santos (PL)

Estabelece a vedação ao uso de símbolos, elementos da liturgia e doutrinas do Cristianismo em eventos ou manifestações públicas que tenham caráter depreciativo, ofensivo ou de ridicularização no Município de Balneário Camboriú.

Relatora: vereadora Jade Martins

Parecer favorável aprovado pela CECSAS

Projeto de Lei Ordinária 253/2025

Autor: vereador Alessandro Teco (DC)

Institui a Política Municipal de Turismo Acessível e Inclusivo para Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no Município de Balneário Camboriú.

Relatora: vereadora Jade Martins

Parecer favorável aprovado pela CECSAS

Projeto de Lei Ordinária 258/2025

Autora: vereadora Ciça Müller (PDT)

Dispõe sobre diretrizes gerais para a instalação, doação, manutenção, preservação e abertura de cápsulas do tempo no Município de Balneário Camboriú, com fins culturais, educativos e de memória coletiva.

Relator: vereador Ricardinho da Saúde

Parecer favorável com ressalvas aprovado pela CECSAS

Projeto de Lei Ordinária 270/2025

Autor: vereador Asinil Medeiros (PL)

Institui a Política Municipal de Sensibilização e Informação sobre a Pré-Eclâmpsia.

Relator: vereador Ricardinho da Saúde

Parecer favorável aprovado pela CECSAS

Projeto de Lei Ordinária 281/2025

Autor: vereador Kaká Fernandes (PL)

Dispõe sobre o direito da pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA), ingressar e permanecer em locais públicos e/ou privados de uso coletivo acompanhada pelo seu animal de suporte emocional no Município de Balneário Camboriú.

Relatora: vereadora Jade Martins

Parecer favorável aprovado pela CECSAS

Projeto Substitutivo N.º 1 ao Projeto de Lei Ordinária 271/2025

Autor: vereador Ricardinho da Saúde (PRD)

Estabelece a distribuição de sensores de monitoramento contínuo de glicose a pacientes com Diabetes Mellitus no Município de Balneário Camboriú.

Relator: vereador Eduardo Zanatta

Parecer favorável aprovado pela CECSAS

Projeto Substitutivo N.º 1 ao Projeto de Lei Ordinária N.º 274/2025

Autor: vereador Ricardinho da Saúde (PRD)

Institui o Programa Municipal de Saúde Preventiva e Educação em Saúde, cria a “Semana Municipal da Saúde Preventiva”.

Relator: vereador Eduardo Zanatta

Parecer favorável aprovado pela CECSAS

Projeto de Lei Ordinária 17/2026

Autor: vereador Ricardinho da Saúde (PRD)

Dispõe sobre a implantação de banheiros públicos adaptados para pessoas ostomizadas em Balneário Camboriú.

Relatora: Jade Martins

Parecer favorável aprovado pela CECSAS

Projeto de Lei Ordinária 23/2026

Autores: vereadores Alessandro Teco (DC) e Marcos Kurtz (Podemos)

Institui o Selo Empresa Amiga do Esporte e do Lazer no Município de Balneário Camboriú.

Relator: vereador Ricardinho da Saúde

Parecer favorável aprovado pela CECSAS

Projeto de Lei Ordinária 27/2026

Autor: vereador Kaká Fernandes (PL)

Institui o Programa Municipal de Jardins Neurossensoriais no Município de Balneário Camboriú, estabelece diretrizes para sua implementação em espaços públicos e educacionais.

Relator: vereador Ricardinho da Saúde

Parecer favorável aprovado pela CECSAS

Projeto de Lei Ordinária 34/2026

Autor: Ricardinho da Saúde (PRD)

Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa “Luta por elas”, destinado à oferta de oficinas de defesa pessoal, suporte psicossocial e fortalecimento da autonomia para mulheres em situação de violência doméstica e familiar no Município de Balneário Camboriú.

Relatora: vereadora Jade Martins (MDB)

Parecer favorável aprovado pela CECSAS

Projeto de Lei Ordinária 36/2026

Autores: vereadora Ciça Müller (PDT) e vereador Bola (PSD)

Declara a Festa da Tainha como Patrimônio Cultural Imaterial do Município de Balneário Camboriú.

Relatora: vereadora Jade Martins

Parecer favorável aprovado pela CECSAS

Projeto de Lei Ordinária 46/2026

Autor: Poder Executivo

Institui o Programa Escola Mais Forte no âmbito do Município de Balneário Camboriú, dispõe sobre a transferência direta de recursos financeiros às unidades escolares da Rede Municipal de Ensino.

Relator: Eduardo Zanatta

Parecer favorável aprovado pela CECSAS

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Texto: Assessoria de Comunicação CVBC
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