Câmara de BC: plenário aprova quatro projetos

O Legislativo de Balneário Camboriú aprovou quatro projetos, todos de autoria de vereadores, na sessão ordinária desta quarta-feira (09/08).

O Projeto de Lei Substitutivo nº 01 ao Projeto de Lei Ordinária 150/2021, do vereador Victor Forte (PL), foi aprovado pela unanimidade dos vereadores presentes, e agora seguirá para ser sancionado pelo Poder Executivo.

O projeto acrescenta dispositivo à Lei Municipal nº 4169/2018, que trata das sanções administrativas aplicadas pelo Município às pessoas físicas ou jurídicas que praticarem maus-tratos a animais.

Desta forma, fica acrescido na legislação que as despesas de assistência veterinária e demais gastos decorrentes de maus tratos, serão de responsabilidade do agente infrator. O texto estabelece, ainda, a obrigatoriedade ao agente infrator de ressarcir a Administração Pública Municipal dos custos relativos aos serviços públicos de saúde veterinária para o total tratamento do animal.

O plenário aprovou por 11 votos favoráveis e um voto contrário, o Projeto de Lei Ordinária 175/2021, do vereador Alessandro Teco (Republicanos), que dispõe sobre a prática da atividade física e do exercício físico, orientados por profissionais de educação física, como essenciais para a população. O projeto será enviado para sanção do prefeito.

O Projeto de Lei Ordinária 32/2022, da vereadora Nena Amorim (MDB), institui o Programa de Divulgação dos Serviços relativos à Saúde da Mulher, e foi aprovado pela unanimidade dos vereadores presentes.

O texto dispõe que o programa consiste em editar e distribuir gratuitamente, guia com informações dos postos de atendimento e serviços públicos disponíveis à mulher no âmbito da saúde.

O projeto, que seguirá sanção do prefeito, determina que a distribuição do guia será assegurada nas unidades básicas de saúde, hospitais públicos municipais, escolas e creches municipais e demais órgãos ligados direta e indiretamente ao sistema público municipal de saúde.

Por fim, o plenário aprovou o Projeto Lei Ordinária 52/2023, da vereadora Juliethe Nitz (PL), que institui o “Junho Violeta”, mês de conscientização, enfrentamento e prevenção à violência contra a pessoa idosa no município.
O Projeto, que também estabelece a data de 15 de junho como Dia Municipal de Conscientização Sobre a Violência Contra a Pessoa Idosa, será enviado para sanção do Poder Executivo.

Confira no quadro ao final da matéria as deliberações dos outros projetos constantes da pauta, e assista ao vídeo da reunião logo abaixo do quadro. Leia o relatório de votações clicando aqui, e a relação do pedido de informação, da indicação e requerimento encaminhados na sessão, aqui.

Entrega de moções

No início da sessão, foram entregues duas moções de congratulações.

A 183/2023, do vereador Alessandro Teco (Republicanos), à Produtora “Nossa Toca”, pelos nove anos de fundação, destacando-se pelos relevantes serviços prestados na área da música, vídeo, entretenimento, vídeo clipe e música independente.

A 173/2023, do vereador Victor Forte (PL), à empresa Água do Vale Piscinas e Equipamentos, na pessoa de sua sócia fundadora sra. Vera Lucia Folle, por ser uma das mais tradicionais lojas do ramo de piscinas e produtos da cidade de Balneário Camboriú.



Proposições da sessão de 09.08.2023

Projeto de Lei Ordinária 65/2023

Dispõe sobre a proibição de alimentos transgênicos ou derivados destes na merenda escolar da Rede Municipal de Ensino.

Autores: vereadores João Koeddermann e Nilson Probst (ambos do MDB)

Retirado de pauta, devido às ausências dos autores.

Projeto de Lei Ordinária 76/2021

Estabelece medidas protetivas ao direito dos estudantes do município ao aprendizado da língua portuguesa de acordo com as normas e orientações legais de ensino, na forma que menciona.

Autor: vereador Kaká Fernandes (Podemos)

Retirado de pauta, devido à ausência dos autor.