Câmara de BC aprova a Política Municipal de Saúde ‘‘PraVida’’

O plenário da Câmara de Balneário Camboriú aprovou, pela unanimidade dos vereadores presentes, o Projeto de Lei Ordinária 32/2023, do vereador Eduardo Zanatta (PT), na sessão desta terça-feira (08/08).

O PLO cria a Política Municipal de Saúde “PraVida”, que visa a distribuição de medicamentos à base de Canabidiol (CBD), Tetrahidrocanabinol (THC) e/ou demais componentes presentes no extrato integral da Cannabis, às pessoas com necessidade médica e que preencham requisitos listados no projeto, para o tratamento de saúde de doenças, síndromes e transtornos.

O texto determina o fornecimento gratuito aos pacientes de medicamentos à base de Cannabis pelo Poder Público Municipal, desde que devidamente regulamentados pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) ou autorizados por ordem judicial, e prescritos por profissional médico acompanhado do respectivo laudo com as razões da prescrição.

A justificativa do projeto afirma que, atualmente, existem estudos já consolidados sobre o tratamento à base da Cannabis para doenças como Alzheimer, Autismo, Fibromialgia, Parkinson, Epilepsia, entre outros, e que a Política Municipal de Saúde “PraVida” buscará também a desmistificação do uso da substância para fins terapêuticos. O projeto segue agora para sanção do prefeito, para que possa virar lei.

Confira no quadro ao final da matéria as deliberações dos outros projetos constantes da pauta, e assista ao vídeo da reunião logo abaixo do quadro.

Leia o relatório de votações clicando aqui, e a relação das moções aprovadas, e do pedido de informações e das indicações encaminhadas na sessão, aqui.

Entrega de moção

No início da reunião, foi feita a entrega da Moção 204/2023, do vereador André Meirinho (Progressistas), de congratulações à Associação Atlética Banco do Brasil (AABB) de Balneário Camboriú, pela passagem dos seus 35 anos de fundação, comemorados no dia 1º de julho deste ano.

PROPOSIÇÕES DA SESSÃO DE 08.08.23

Redação final do Projeto de Lei Complementar 8/2022

Regulamenta os institutos do Plebiscito, do Referendo e da Iniciativa Popular, previstos no Art. 2º da Lei Orgânica do Município de Balneário Camboriú.

Autor do projeto: vereador André Meirinho (Progressistas), com subscrição de diversos vereadores

Aprovada

Obs.: o projeto segue para sanção do prefeito.

Projeto de Lei Complementar 06/2023

Institui o Projeto “Simplifica BC”, cria o Sistema de Licenciamento Autodeclaratório de Obras, simplifica e desburocratiza o sistema regular de licenciamento de obras, bem como altera, inclui e revoga dispositivos das leis que menciona.

Autor: Poder Executivo

Apresentado em 1ª discussão

Projeto de Lei Ordinária 119/2021

Institui a obrigatoriedade de as construções comerciais de médio e pequeno porte no município contemplarem, em seus projetos, a disponibilização de paraciclos de uso público na área externa do empreendimento.

Autor: vereador Kaká Fernandes (Podemos)

Retirado de pauta devido à ausência do autor à sessão no momento da votação

Projeto Substitutivo N.º 1 ao Projeto de Lei Ordinária 40/2022

Dispõe sobre o direito das pessoas com deficiência intelectual ou sensorial de ingressar e permanecer em ambientes públicos ou privados, assim como em transportes públicos e privados, acompanhado de cão de apoio emocional ou outro animal que exerça a mesma função.

Autor: vereador Anderson Santos (Podemos)

Retirado de pauta a pedido do autor