Pedro Paulo Gonçalves
Este é o maior acordo no âmbito da Comissão de Soluções Fundiárias do TJSC; Resolução ocorreu sem dispêndio financeiro para o Município
A Prefeitura de Balneário Camboriú firmou, nesta sexta-feira (29), o acordo judicial para a regularização da Vila Fortaleza, envolvendo Ministério Público, Município de Balneário Camboriú, Associação de Moradores da Vila Fortaleza e proprietários de terrenos. O ato encerra um imbróglio de décadas no município e traz segurança jurídica e dignidade aos moradores do local.
Este é o maior acordo no âmbito da Comissão de Soluções Fundiárias do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC). A negociação foi mediada pelo desembargador João Eduardo de Nadal, presidente da Comissão de Soluções Fundiárias, presente no momento da assinatura do acordo.
“A Vila Fortaleza é um dos maiores desafios sociais e urbanísticos que enfrentamos, mas hoje assinamos um acordo que abre caminho para a regularização da comunidade. Nos últimos meses, a gente se dedicou de verdade para mudar essa realidade, conversando, ouvindo e construindo uma solução responsável. Agora, a gente formaliza esse acordo que envolve a comunidade, a prefeitura e o poder judiciário, todos com responsabilidades muito claras para a concretização dos avanços. Isso significa segurança jurídica e mais dignidade para centenas de famílias”, afirmou a prefeita Juliana Pavan.
O acordo contempla uma área de mais de 200 mil metros quadrados e envolve 283 famílias, seguindo cadastramento feito em 2023 pelo município.
Para as famílias arroladas no acordo, será possível realizar a regularização do imóvel, usando regramento especial e excepcional, admitindo lotes menores do que o padrão de toda a cidade. Nos casos em que os imóveis estão em área de risco, será feita a realocação para áreas seguras.
Com a situação regularizada, a prefeitura iniciará uma série de melhorias no local. Uma das ações imediatas diz respeito à segurança pública: com o acordo, os imóveis deixam de ser privados, permitindo a atuação efetiva das forças de segurança. Em paralelo, o poder público municipal dará início ao planejamento da infraestrutura, visando a implementação de pavimentação, iluminação, rede de água e saneamento.
O processo segue agora para homologação do TJ e análise do Conselho da Cidade. Toda a tramitação também será pauta de audiência pública e projeto de lei será encaminhado à Câmara de Vereadores, regulamentando o acordo através de lei.
“Esse é um trabalho conjunto, nós tínhamos um processo judicial que tramitava há pelo menos 15 anos e que envolvia uma situação social muito grave, porque implicava numa reintegração de posse e numa realocação dessas pessoas, e muitas delas não teriam para onde ir. Nós buscamos promover um ambiente com as partes, com seus advogados, Prefeitura Municipal, Ministério Público, os proprietários da área e a Associação de Moradores e começamos a trabalhar para buscar um consenso que fosse possível viabilizar. Nós conseguimos chegar, com a aquiescência de todos, a um denominador comum, que a partir de agora passa para a etapa de concretização disso. Com os compromissos colocados no papel, se estabelece agora um cronograma para que aí sim a vida daquelas pessoas possa ser mudada de forma definitiva e concreta”, explicou o desembargador do TJSC, João de Nadal.
“Essa assinatura veio numa hora que todo mundo esperava. Faz anos que a gente tá correndo atrás disso. Foi feita a assinatura do TAC, agora nós temos que só trabalhar para tocar em frente e mudar a cara da Vila da Fortaleza”, disse o presidente da Associação de Moradores da Vila Fortaleza, Marcos José Ribeiro dos Santos.
Sobre o acordo
A resolução ocorreu sem dispêndio financeiro direto para o Município, já que os proprietários aceitaram receber por meio de certificado de Transferência do Direito de Construir (TDC). O cálculo do TDC considerou a metragem do terreno e seguiu a perícia extrajudicial que avaliou a área em R$ 60 milhões. O controle das outorgas ficará a cargo do poder público.
Em contrapartida, os proprietários indenizarão o município em R$ 4 milhões, que serão revertidos em infraestrutura na Vila Fortaleza.
Para acompanhar a tramitação do acordo judicial, o município formará uma comissão de acompanhamento, que incluirá Procuradoria, Secretaria da Casa Civil, Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Urbano, Secretaria de Obras, Defesa Civil, Secretaria de Segurança Pública, Secretaria de Meio Ambiente e Sustentabilidade e demais órgãos de segurança.
Informações adicionais:
Gabinete da Prefeita
(47) 3267-7019
Secretaria Municipal de Comunicação
Texto: Rafaela Dalago
Fotos: Divulgação/PMBC
(47) 3267-7022
www.bc.sc.gov.br
www.facebook.com/prefeituradebc
www.instagram.com/prefeituradebc
www.twitter.com/prefeituradebc
www.flickr.com/photos/prefeiturabalneariocamboriu
GIPHY App Key not set. Please check settings