Vereador Kaká Fernandes amplia direitos das pessoas com autismo com projeto aprovado

A Câmara de Vereadores de Balneário Camboriú aprovou, nesta quarta-feira (24), o Projeto de Lei Ordinária nº 281/2025, de autoria do vereador Kaká Fernandes (PL), que garante às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) o direito de ingressar e permanecer em locais públicos e privados de uso coletivo acompanhadas de seus animais de suporte emocional, desde que atendidos os critérios previstos na legislação.

A proposta nasceu após uma visita ao gabinete do vereador, da Janete Soares, mãe atípica e defensora da causa autista, que esteve acompanhada da filha Aymee e do galo Paçoca, animal de suporte emocional da menina. Durante o encontro, foi apresentada a necessidade de uma legislação municipal que assegurasse esse direito e proporcionasse mais segurança jurídica às famílias.

“Esse projeto representa mais do que uma nova lei. Ele representa respeito, acolhimento e inclusão. Muitas pessoas ainda não compreendem o papel fundamental que um animal de suporte emocional exerce na vida de uma pessoa com autismo. Nosso dever é garantir que essas famílias tenham seus direitos respeitados”, destacou o vereador Kaká Fernandes.

O texto aprovado estabelece que o animal de suporte emocional deverá possuir recomendação emitida por profissional de saúde habilitado e determina regras de identificação, vacinação e controle do animal, garantindo segurança tanto para os usuários quanto para a coletividade. A proposta também proíbe a cobrança de taxas adicionais pela presença do animal e prevê penalidades para casos de discriminação.

Para Kaká Fernandes, a aprovação reforça o compromisso de Balneário Camboriú com políticas públicas voltadas à inclusão.

“Nos últimos anos, nosso mandato tem trabalhado para ampliar os direitos das pessoas com autismo e de suas famílias. Já conquistamos importantes avanços, como a Carteira Municipal do Autista e a validade por prazo indeterminado dos laudos para pessoas com TEA. Agora damos mais um passo importante, garantindo segurança e dignidade para quem depende do suporte emocional de um animal para exercer plenamente seu direito de ir e vir.”

O projeto segue agora para sanção da prefeita e, após sua publicação, passará a integrar a legislação municipal, fortalecendo as políticas de inclusão e acessibilidade em Balneário Camboriú.