TCE-SC determina inspeção em Bombinhas após denúncia de vereadora do NOVO sobre saneamento

O Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC) determinou, no dia 13 de abril de 2026, a realização de uma inspeção presencial na Prefeitura de Bombinhas e na Agência de Regulação de Serviços Públicos de Santa Catarina (ARESC). A decisão deu-se após representação apresentada pela vereadora Lourdes Matias, do partido NOVO, que aponta possíveis irregularidades na execução do contrato de concessão dos serviços de água e esgotamento sanitário no município.

A medida tem a proposta de apurar falhas na prestação do serviço, que envolve tanto a atuação da concessionária Águas de Bombinhas Saneamento SPE Ltda. quanto a fiscalização por parte do poder público municipal.

Segundo análise técnica do próprio TCE-SC, os documentos apresentados pela Prefeitura não foram suficientes para afastar indícios de irregularidades. O principal ponto de preocupação é a baixa evolução na cobertura da rede de esgotamento sanitário ao longo de quase uma década de concessão.
Dados apontam que a cobertura atual da rede coletora de esgoto está em torno de 24%, número considerado insuficiente diante das metas previstas no Plano Municipal de Saneamento Básico. No início do contrato, o índice já era de aproximadamente 16%, o que evidencia um crescimento considerado incompatível com as obrigações assumidas.

Nesse contexto, a vereadora Lourdes Matias critica a atuação da concessionária: “A empresa Águas de Bombinhas tem desrespeitado a nossa gente, cobrando taxas de água e esgoto abusivas em locais onde nem sequer existe tratamento de esgoto.”

O relatório técnico também destaca inconsistências entre os dados informados pela administração municipal, documentos oficiais e auditorias anteriores do próprio tribunal. Além disso, há relatos de possíveis lançamentos de esgoto não tratado ou com tratamento inadequado em rios e áreas costeiras, o que pode impactar diretamente a balneabilidade das praias, a saúde pública e o turismo, uma das principais atividades econômicas da cidade.

Outro ponto levantado é o uso recorrente de soluções paliativas, como caminhões limpa-fossa, que não substituem a necessidade de expansão estrutural da rede de esgoto.

Diante da gravidade dos indícios, o TCE-SC considerou essencial a realização de uma inspeção in loco para verificar a situação real das obras, a cobertura do serviço e a qualidade do atendimento à população. A fiscalização também deve apurar se há, de fato, despejo irregular de esgoto no meio ambiente.

A decisão determina que sejam avaliados quatro pontos principais: o andamento das obras do sistema de esgotamento sanitário, a cobertura da rede, possíveis lançamentos de esgoto irregular e a forma como o serviço vem sendo prestado após dez anos de concessão.

A vereadora Lourdes Matias afirma que a decisão representa um passo importante para garantir transparência e responsabilidade na gestão do saneamento em Bombinhas. “Já no início do meu mandato, eu levei ao TCE os abusos praticados e venho acompanhando o processo que, agora, determinou a realização de inspeção na Prefeitura e na ARESC, em relação ao contrato mantido com a empresa e aos serviços por ela realizados.”

Ela também defende a responsabilização dos envolvidos: “Uma equipe técnica do TCE será responsável por essa inspeção e, dessa forma, eu acredito que vamos conseguir fazer com que essa empresa sofra as consequências dos maus serviços prestados, bem como que a Prefeitura e a ARESC também sejam responsabilizadas por não exercerem suas funções fiscalizadoras.”
O processo segue agora para a área técnica do Tribunal de Contas, que será responsável por conduzir a inspeção e dar andamento às apurações.