Sessões de 31/03: aprovadas contas da prefeitura de 2024

A Câmara de Balneário Camboriú fez duas sessões nesta terça-feira (31/03), uma extraordinária às 18h e uma ordinária às 18h30, em que foram aprovados três projetos.

Na primeira reunião, foi aprovado o Projeto de Decreto Legislativo 3/2026, de autoria da Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara, que aprova as contas do Governo Municipal de Balneário Camboriú no exercício de 2024, conforme recomendação do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina.

O PDL foi aprovado com 15 votos favoráveis e duas abstenções, e segue para promulgação pelo presidente do Legislativo (cliquei aqui para ver o relatório de votações).

O projeto foi deliberado em uma sessão extraordinária para cumprir determinação do Regimento Interno do Legislativo de que haja item único na Ordem do Dia no caso de julgamento das contas da prefeitura.

Sessão ordinária

Na sessão ordinária, foram aprovados dois projetos, ambos com 17 votos favoráveis.

O Projeto de Lei Ordinária 197/2025, do vereador Samir Dawud (Cidadania), foi aprovado juntamente com a Emenda 01, do vereador Naifer Neri (Novo), e segue em tramitação no Legislativo para deliberação da redação final.

Com a redação dada pela emenda, o projeto institui, no Calendário de Eventos Oficiais do Município, no âmbito da Rede Pública de Ensino, a Semana da Educação Fiscal, Financeira e Empreendedorismo de Balneário Camboriú, a ser celebrada anualmente na última semana do mês de maio.

O PLO prevê que, durante a Semana, poderão ser promovidas pelo Poder Público, por meio das secretarias competentes, palestras, oficinas, seminários, exposições, apresentações e demais atividades relacionadas aos temas.

Já o Projeto de Lei Ordinária 223/2025, do vereador Alessandro Teco (DC), segue para sanção da prefeita, após a aprovação na sessão.

Ele dispõe sobre a instituição de diretrizes para promover a conscientização e o combate aos malefícios dos Dispositivos Eletrônicos para Fumar – DEF, ou cigarros eletrônicos, nas escolas da rede pública e privada no município.

Entre as ações citadas no projeto, estão: orientar os docentes e equipes pedagógicas para discussão com os estudantes acerca dos malefícios dos cigarros eletrônicos; promover a divulgação e o acesso a informações sobre os malefícios do uso desses dispositivos à saúde humana, junto à comunidade escolar; e promover ações sociais e campanhas educativas para a conscientização e informação sobre o tema.

Em relação à promoção de ações sociais e campanhas educativas, o projeto prevê que os gestores das unidades escolares contatem o Conselho Municipal Antidrogas – COMAD de Balneário Camboriú, a fim de verificar pessoas devidamente habilitadas para a execução das tarefas.

Confira, no quadro ao final da matéria, as deliberações das outras proposições constantes na pauta, e assista ao vídeo da reunião abaixo do quadro.

Leia o relatório das votações da reunião clicando aqui, e a relação das moções aprovadas, e do requerimento, dos pedidos de informações e das indicações encaminhadas na sessão, aqui.

Entrega de moções

No início da reunião ordinária, foi feita a entrega de duas moções.

A Moção 518/2025, do vereador Samir Dawud (Cidadania), congratula o coronel Emerson Fernandes, comandante-geral da Polícia Militar de Santa Catarina, pela iniciativa de reforçar o efetivo e ampliar os recursos operacionais destinados ao município de Balneário Camboriú para a temporada.

E a Moção 36/2026, do vereador Kaká Fernandes (PL) e subscritos por diversos vereadores, congratula o Barra Futebol Clube pela histórica conquista do Campeonato Catarinense de Futebol de 2026.


PROPOSIÇÕES DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 31.03.26

Projeto de Lei Ordinária 228/2025

Dispõe sobre o atendimento prioritário, humanizado e personalizado às crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA) nas unidades de saúde municipais.

Autor: vereador Victor Forte (PL)

Apresentado em 1ª discussão

Projeto de Lei Ordinária 23/2026

Cria o Selo Empresa Amiga do Esporte e do Lazer no Município de Balneário Camboriú.

Autores: vereadores Alessandro Teco (DC) e Marcos Kurtz (Podemos)

Apresentado em 1ª discussão

Projeto de Lei Ordinária 27/2026

Institui o Programa Municipal de Jardins Neurossensoriais em Balneário Camboriú, e estabelece diretrizes para sua implementação em espaços públicos e educacionais.

Autor: vereador Kaká Fernandes (PL)

Apresentado em 1ª discussão

Projeto de Lei Ordinária 46/2026

Institui o Programa Escola Mais Forte, e dispõe sobre a transferência direta de recursos financeiros às unidades escolares da Rede Municipal de Ensino.

Autor: Poder Executivo

Votação adiada, a pedido do vereador Eduardo Zanatta, com anuência do plenário

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