Sessão de 24/06: aprovado projeto relativo a animais de suporte emocional

Dois projetos foram aprovados na sessão desta quarta-feira (24/06) da Câmara de Balneário Camboriú. A reunião aconteceu no horário excepcional das 16h, em virtude do jogo da seleção brasileira na Copa do Mundo de Futebol, às 19h.

O primeiro projeto votado foi o Projeto de Lei Ordinária 281/2025, do vereador Kaká Fernandes (PL).

O PLO assegura à pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA) o direito de ingressar e permanecer em locais públicos e/ou privados de uso coletivo acompanhada pelo seu animal de suporte emocional (com exceção de setores de isolamento em estabelecimentos de saúde, e de locais em que seja obrigatória a esterilização individual).

Animais de suporte emocional, de acordo com o projeto, são aqueles com fins terapêuticos prescritos por um profissional de saúde qualificado (como psicólogo, psiquiatra e terapeuta ocupacional), com a finalidade de promover a inclusão e o bem-estar da pessoa com TEA.

O PLO determina que a pessoa que necessitar do acompanhamento de animal de suporte emocional deverá apresentar atestado emitido por profissional de saúde qualificado e documentos relativos ao animal (como carteira de vacinação), e este deverá estar contido por guia, coleira ou caixa de transporte adequada.

O projeto recebeu 16 votos favoráveis, e segue para sanção da prefeita.

Cidadão honorário

A segunda proposição aprovada foi o Projeto de Decreto Legislativo 4/2026, do vereador Jair Bolsonaro (PL), que outorga ao Sr. Rafael Vicente o título de Cidadão Honorário de Balneário Camboriú.

O título de Cidadão Honorário é concedido a personalidades de destaque no desenvolvimento de Balneário Camboriú, nascidas em outros municípios.

Natural de Florianópolis, o tenente-coronel Rafael Vicente é comandante do 12° Batalhão da Polícia Militar de Santa Catarina, em Balneário Camboriú. A justificativa do projeto destaca que ele tem contribuído com o município especialmente “no âmbito da segurança pública, da promoção da ordem social e da valorização da vida comunitária”.

O PDL foi aprovado pela unanimidade dos vereadores, e será promulgado pelo presidente da Câmara Municipal.

Confira, no quadro ao final da matéria, as deliberações das outras proposições constantes na pauta, e assista ao vídeo da reunião abaixo do quadro.

Leia o relatório das votações da reunião clicando aqui, e a relação das indicações encaminhadas na sessão, aqui.

PROPOSIÇÕES DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 24.06.26

Projeto de Lei Ordinária 73/2026

Institui o Programa “Praça do Autista” no Município.

Autor: vereador Ricardinho da Saúde (PRD)

Apresentado em 1ª discussão

Projeto de Lei Ordinária 152/2025

Declara de utilidade pública o Centro Espírita Casa AME.

Autor: vereador Marcelo Achutti (MDB)

Retirado de pauta pela ausência do autor em plenário no momento da votação

Departamento de Comunicação Social e TV
Câmara de Vereadores de Balneário Camboriú
Texto: Assessoria de Comunicação CVBC
Fotos: Márcio Gonçalves
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