Sessão de 19/05: aprovada redação final do PL do Microzoneamento

O plenário da Câmara de Balneário Camboriú aprovou, na sessão desta terça-feira (19/05), a Redação final do Projeto de Lei Complementar 2/2026, conhecido como projeto da Lei do Microzoneamento, juntamente com uma emenda e seis destaques.

A Lei do Microzoneamento, ou Lei de Uso e Ocupação do Solo, regula, entre outros pontos, como os terrenos podem ser utilizados em um município, definindo questões como parâmetros de edificação, usos permitidos e índices construtivos, com o objetivo final de promover o desenvolvimento urbano sustentável.

O projeto do Poder Executivo e 30 emendas de vereadores haviam sido aprovados na sessão de 28/04. A redação final foi redigida pela Comissão de Justiça e Redação (CJR) e aprovada pela mesma em 15/05, seguindo para votação em plenário.

Na sessão desta terça, a redação final foi aprovada com 14 votos favoráveis. A Emenda Aditiva, Modificativa e Supressiva N.º 1 à Redação Final do Projeto de Lei Complementar N.º 2/2026, de autoria da CJR e subscrita pelo vereador Ricardinho da Saúde (PRD), foi aprovada com 12 votos favoráveis, um contrário e uma abstenção.

Segundo a justificativa da emenda, ela tem por objetivo “promover adequações técnicas, sistemáticas e redacionais à redação final do Projeto de Lei Complementar nº 2/2026, sem alterar a essência urbanística, os objetivos do zoneamento ou a finalidade das áreas disciplinadas no texto original, corrigindo inconsistências materiais e promovendo melhor organização normativa”.

Seis destaques com correções pontuais ao texto da redação final foram propostos pela CJR durante a sessão, e foram aprovados pelo plenário (assista ao detalhamento de cada um deles, feito pelo presidente da comissão, vereador Samir Dawud, no vídeo da sessão, ao final da matéria)

Com a aprovação da emenda e dos destaques, haverá a elaboração da redação final da Redação final do Projeto de Lei Complementar 2/2026 por parte da CJR, e ela deverá passar por nova votação em plenário.

Programa Alfabetização para Todos e denominação de ruas

O Projeto de Lei Ordinária 133/2025, do vereador Asinil Medeiros (PL), institui o Programa Alfabetização para Todos, e foi aprovado na sessão desta terça com 15 votos favoráveis, seguindo agora para sanção da prefeita.

O Programa Alfabetização para Todos, segundo o PLO, tem a finalidade de promover a alfabetização de estudantes com necessidades educacionais especiais, utilizando métodos, recursos e estratégias adaptadas às diferentes formas de aprendizagem, respeitando a diversidade de habilidades.

Também recebeu 15 votos favoráveis e segue para sanção da prefeita o Projeto de Lei Ordinária 76/2026, do Poder Executivo, que dispõe sobre a denominação de três vias públicas no bairro dos Estados.

Confira, no quadro ao final da matéria, as deliberações das outras proposições constantes na pauta, e assista ao vídeo da reunião abaixo do quadro.

Leia o relatório das votações da reunião clicando aqui, e a relação das moções aprovadas, e dos pedidos de informações e das indicações encaminhadas na sessão, aqui.

Entrega de moções e de premiação da Escola do Legislativo

No início da sessão, foi feita a entrega de duas moções.

A Moção 71/2026, do vereador Elizeu Pereira (MDB), é de aplauso ao Projeto Skate Ensina, iniciativa da Associação de Skate de Balneário Camboriú que oferece aulas gratuitas a crianças e jovens de 5 a 17 anos.

E a Moção 32/2026, do vereador Samir Dawud (Cidadania), é de congratulações ao Sr. Dorietson Santos pela trajetória no tradicional futebol de areia de Balneário Camboriú, marcada por décadas de dedicação ao esporte.

Durante o momento do tema livre (em que os vereadores fazem uso da tribuna), foi feita a entrega simbólica ao presidente da Câmara, vereador Marcos Kurtz (Podemos), do “Destaque de Boas Práticas” recebido pela Escola do Legislativo de Balneário Camboriú no Encontro Estadual das Escolas do Legislativo, ocorrido na Assembleia Legislativa de Santa Catarina no último dia 14 (saiba mais clicando aqui).

O órgão institucional da Câmara recebeu o destaque pelo jogo de cartas pedagógico ELO4, e a entrega da premiação a Marcos Kurtz foi feita pelo presidente da Escola do Legislativo de BC, vereador Samir Dawud, pela diretora, Katiani Talaska, e pelo supervisor do Departamento de Gestão da Escola do Legislativo, Márcio Gonçalves.

PROPOSIÇÕES DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 19.05.26

Redação final do Projeto Substitutivo N.º 1 ao Projeto de Lei Ordinária 42/2026

Altera dispositivos do Código de Posturas do Município (Lei Municipal nº 300/1974), para regulamentar atividades de comércio ambulante.

Autor do projeto: Poder Executivo

Aprovada

Obs.: o projeto segue para sanção da prefeita

Projeto de Lei Ordinária N.º 79/2026

Denomina de “Praça Pública Elsira dos Santos” a praça localizada no Bairro Ariribá, na confluência da Avenida Martin Luther com a Rua Beija-Flor.

Autor: Poder Executivo

Apresentado em 1ª discussão

Projeto de Lei Ordinária 89/2026

Autoriza a chefe do Poder Executivo a conceder aporte de capital em favor da BC Investimentos S/A.

Autor: Poder Executivo

Apresentado em 1ª discussão

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