Sessão de 16/09: aprovada criação do Programa de Licenciamento Ambiental do CIM-AMFRI

O plenário da Câmara de Balneário Camboriú aprovou dois projetos na sessão desta terça-feira (16/09).

O primeiro a ser votado foi o Projeto de Lei Ordinária 244/2025, do Poder Executivo, que estava em discussão e votação únicas, por tramitar em regime de urgência. Ele recebeu 14 votos favoráveis e dois contrários, e segue para sanção da prefeita.

O PLO dispõe sobre a ratificação da 3ª alteração e consolidação do Contrato de Consórcio Público do CIM-AMFRI (Consórcio Intermunicipal Multifinalitário da AMFRI – Associação dos Municípios da Região da Foz do Rio Itajaí).

A 3ª alteração do contrato, de acordo com a justificativa do projeto, trata da criação do Programa de Licenciamento Ambiental, que permitirá que o CIM-AMFRI atue como órgão ambiental local, exercendo uma série de atividades em nome dos municípios consorciados, como o licenciamento ambiental de atividades de impacto local e o monitoramento, controle, inspeção e fiscalização ambientais.

Agito no Bairro

O segundo projeto aprovado foi o Projeto de Lei Ordinária 204/2025, do vereador Alessandro Teco (DC), que altera dispositivo da Lei Municipal 5.017/2025, relativa ao programa “Agito no Bairro” no município.

A alteração é na frequência de realização do programa, passando de bimestral para quadrimestral, com foco, segundo a justificativa do PLO, na qualidade das edições, e não na quantidade.

O PLO foi aprovado com 17 votos favoráveis, e segue para sanção da prefeita.

Confira, no quadro ao final da matéria, as deliberações dos outros projetos constantes na pauta da sessão, e assista ao vídeo da reunião abaixo do quadro.

Leia o relatório das votações clicando aqui, e a relação do requerimento e das moções aprovadas, e dos pedidos de informações e das indicações encaminhadas na sessão, aqui.

Entrega de moções

No início da sessão ordinária, foram entregues duas moções.

A Moção 353/2025, do vereador Anderson Santos (PL), é de aplauso ao Sr. Fillipe Silveira Schlickmann pela trajetória de vida e sucesso de seu empreendimento comercial.

E a Moção 363/2025, do vereador Elizeu Pereira (MDB), congratula o Balneário Camboriú Convention & Visitors Bureau – BC Convention pela realização da 16ª edição do Festival Gastronômico Balneário Saboroso.


PROPOSIÇÔES DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 16.09.25

Projeto Substitutivo N.º 1 ao Projeto de Lei Ordinária 53/2025

Estabelece diretrizes para a criação do Programa PrevenEscola, voltado à promoção da transparência, fiscalização e conservação da infraestrutura das escolas públicas municipais de Balneário Camboriú.

Autor: vereador Guilherme Cardoso (PL)

Apresentado em 1ª discussão

Projeto de Lei Ordinária 207/2025

Dispõe sobre o tratamento em regime de internação involuntária de dependentes químicos e de pessoas com transtornos mentais no município, em consonância com as diretrizes do Programa Resgate à Vida BC.

Autor: Poder Executivo

Retirado de pauta pelo líder do governo, vereador Alessandro Teco (DC)