Pedro Paulo Gonçalves
Medida põe fim a um imbróglio judicial entre a união e o município, uma vez que o referido imóvel pertence ao INSS, que vem reivindicando o espaço
A prefeita de Balneário Camboriú, Juliana Pavan, encaminhou nesta terça-feira (29) à Câmara de Vereadores, o Projeto de Lei nº 202/2025, que autoriza o Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município (BCPrevi) a adquirir, para construção de sua futura sede, o imóvel localizado na Rua 1500, no Centro, onde hoje estão instaladas a Secretaria de Saúde e a Unidade Básica de Saúde (UBS) Central.
O referido terreno pertence ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e a medida colocará fim a uma antiga pendência jurídica entre o município e o governo federal. O imóvel, com área de 2.233,66 m², será adquirido por R$ 19,4 milhões, conforme avaliação técnica. A proposta prevê o pagamento de forma parcelada a partir de 2026, com recursos próprios do Instituto. A operação foi aprovada pelo Conselho de Administração do BCPrevi.
“Estamos diante de uma situação que se tornou insustentável, um problema que se arrasta há anos. O município foi condenado a desocupar a área, onde hoje funcionam serviços essenciais de saúde. Com essa compra, será possível encerrar definitivamente essa disputa e assegurar que os serviços continuem sendo prestados à comunidade, sem prejuízos e sem necessidade de relocação imediata”, ressalta a prefeita.
Desde 2007, o INSS vinha reivindicando a regularização da ocupação do imóvel pelo município. Após longa disputa judicial, a Justiça Federal reconheceu o domínio pleno do Governo Federal sobre o imóvel, determinando a desocupação. “A permanência no local, sem a aquisição, será considerada irregular. Por isso, a compra é uma medida responsável e urgente, que protege o interesse público”, explica a prefeita.
O diretor-presidente do BCPrevi, Dão Koeddermann, ressaltou a importância da ação. “É uma proposta que resolve uma pendência histórica e, ainda, refletirá em importantes benefícios para a administração pública, pois estamos projetando uma desoneração aos cofres públicos, um investimento futuro em economia, com corte de aluguéis e ainda com a possibilidade de construirmos uma edificação que gere espaços para locação, garantindo recursos extras para nosso fundo de previdência”, defende.
Durante o período de pagamento do imóvel, a Secretaria de Saúde e a UBS permanecerão no local. Neste tempo, a Prefeitura fará estudos a fim de encontrar um novo local que comporte os serviços.
Informações adicionais:
Gabinete da Prefeita
(47) 3267-7019
Secretaria Municipal de Comunicação
Texto: Kássia Dalmagro
Foto: Biel Carboni
(47) 3267-7022
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