Projeto de lei em SC propõe isenção de IPVA para incentivar adoção de crianças com deficiência, irmãos e maiores de 8 anos

Florianópolis, junho de 2026 – Um projeto de lei protocolado na Assembleia Legislativa de Santa Catarina propõe utilizar a política fiscal como ferramenta de apoio social. A proposta, de autoria do deputado Rodrigo Fachini, prevê a isenção do IPVA para um único veículo de propriedade de famílias que realizarem a chamada “adoção prioritária” — categoria que abrange crianças com mais de 8 anos, grupos de irmãos ou menores com deficiência e necessidades complexas de saúde.
O objetivo é oferecer um suporte financeiro prático para os lares que acolhem crianças e adolescentes que costumam passar anos esquecidos nos abrigos estaduais, enfrentando as maiores dificuldades de inserção em novas famílias.

Os dados do Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento trazidos no texto do projeto revelam um grave descompasso entre o perfil pretendido pela maioria dos adotantes e a realidade dos abrigos:
• Aproximadamente 67% dos candidatos habilitados aceitam apenas crianças sem nenhuma deficiência.
• Quando a criança apresenta algum comprometimento intelectual, o índice de aceitação cai drasticamente para 5%.
• Nos casos que envolvem exclusivamente deficiências físicas, como surdez ou cegueira, o percentual de aceitação gira em torno de 27,9%.
Por conta disso, irmãos frequentemente acabam separados ou passam a infância inteira institucionalizados, sem a chance de crescer em um ambiente familiar.

O deputado Rodrigo Fachini destaca que a chegada de um filho com necessidades específicas altera profundamente a rotina e o orçamento doméstico, exigindo gastos imediatos com terapias, médicos e adaptações.
“O que estamos propondo não é uma renúncia fiscal fria, mas um pacto de sensibilidade entre o Estado e quem decide dar um lar a quem mais precisa. Para uma família que adota um grupo de irmãos ou uma criança com deficiência, o carro não é um artigo de luxo, é uma ferramenta diária e indispensável de transporte para tratamento, exames e escola. Isentar o IPVA é uma forma de o poder público caminhar lado a lado com essas famílias, dividindo a responsabilidade de proteger nossas crianças”, afirma Fachini.

Para assegurar o caráter social da medida e evitar distorções, o projeto estabelece critérios rígidos para a concessão do benefício:
• A isenção é limitada a apenas um veículo por núcleo familiar.
• O automóvel deve estar registrado obrigatoriamente em nome do responsável legal adotante.
• O benefício não é vitalício e cessa automaticamente assim que o adotado completar 18 anos.
• A liberação fica estritamente condicionada à comprovação da adoção por decisão judicial transitada em julgado e à regularidade fiscal do cidadão perante o Estado.

A matéria agora aguarda distribuição para análise das comissões técnicas da Casa antes de seguir para votação em plenário.

Informações para a imprensa: Assessoria de Comunicação Social Gabinete Deputado Rodrigo Fachini Assembleia Legislativa de Santa Catarina (ALESC) –