Pedro Paulo Gonçalves
Se aprovada a lei, a contribuição poderá ser utilizada para equipamentos e sistemas de monitoramento na cidade
O Poder Executivo de Balneário Camboriú protocolou, nesta segunda-feira (6), o Projeto de Lei Ordinária N.º 135/2026 na Câmara de Vereadores. A redação altera os arts. 8º e 10 da Lei Municipal nº 2.196 de 2002, que institui a Contribuição para o Custeio dos Serviços de Iluminação Pública (Cosip), dando a possibilidade de diversificar o destino dos recursos dos tributos.
Se aprovada, a alteração da lei municipal passa a garantir que os recursos arrecadados passem a ser utilizados para além da iluminação pública, consumo de energia e manutenções. O projeto especifica a possibilidade de melhoria da infraestrutura com equipamentos, dispositivos e tecnologias integradas voltadas à gestão, monitoramento, eficiência energética, telegestão, controle operacional e preservação dos logradouros e bens públicos municipais.
A proposta não cria nenhum novo tributo, não aumenta o valor da contribuição e não altera a forma de cobrança. O texto mantém a possibilidade de celebração de convênios e concessões, já existente na lei em vigência, também para a implantação de serviços que envolvam as tecnologias citadas.
A atualização legislativa, redigida pela Secretaria de Governo, Inovação e Orçamento (Segov), busca viabilizar novas ferramentas de inovação que vão ser implantadas no município, promovendo segurança, eficiência e modernização da infraestrutura urbana. Além disso, adequa a legislação municipal à atual redação do art. 149-A da Constituição Federal, que passou a admitir a utilização da contribuição também para equipamentos e sistemas de monitoramento de vias e logradouros públicos.
“Essa atualização legislativa foi proposta para permitir a implantação de novas tecnologias na iluminação pública e na segurança do município. A alteração amplia a possibilidade de implantação de câmeras de monitoramento com reconhecimento facial, câmeras de segurança, sistemas de videomonitoramento, sensores, equipamentos de telegestão e demais dispositivos integrados, modernizando a infraestrutura e fortalecendo a segurança da população”, comenta o secretário de Governo, Gilson Bordin.
Informações adicionais:
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Secretaria Municipal de Comunicação
Jornalista: Beatriz Nunes
Foto: Divulgação PMBC
(47) 3267-7022
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