OAB Camboriú conclui primeiro processo de emissão de documento migratório no município

Comissão atua na regularização de família estrangeira residente em Camboriú.

A OAB Camboriú concluiu o primeiro processo de emissão da Carteira de Registro Nacional Migratório (CRNM) no município. A ação foi conduzida pela Comissão de Migração, Refúgio e Apatridia junto à Polícia Federal, em favor de uma família estrangeira residente na cidade, e representa um marco para as políticas locais de acolhimento e regularização migratória.

Estiveram presentes a presidente da Comissão, Dra. Nilzane Fornari, a integrante Dra. Aycha Savegnago El Joabah e a Coordenadora das Comissões da OAB de Camboriú, Dra. Débora Lopes.

Um processo que exige orientação jurídica especializada

O processo de regularização migratória no Brasil exige o cumprimento de diversas etapas legais e administrativas. Regido pela Lei de Migração (Lei nº 13.445/2017) e, em casos específicos, pela Lei de Refúgio (Lei nº 9.474/1997), o procedimento envolve apresentação de documentação pessoal, comprovação de entrada no território nacional, regularização da situação migratória e atendimento junto à Polícia Federal. Quando há solicitação de refúgio, o caso pode ainda ser analisado pelo Comitê Nacional para os Refugiados (CONARE).

Segundo a Dra. Nilzane Fornari, a ausência de orientação jurídica adequada é um dos principais obstáculos enfrentados por migrantes. “Sem acompanhamento especializado, muitas famílias ficam à margem dos seus direitos por não conhecerem os caminhos legais disponíveis”, afirma.

A importância da CRNM para a integração social

A Carteira de Registro Nacional Migratório é o principal documento de identificação do migrante no Brasil. Com ela, é possível acessar direitos fundamentais como trabalho formal, saúde, educação, abertura de conta bancária e demais atos da vida civil. Sem a regularização, migrantes permanecem em situação de vulnerabilidade social e à margem das políticas públicas.

Compromisso com os direitos humanos

A iniciativa integra o conjunto de ações da OAB Camboriú voltadas à promoção dos direitos humanos e à inclusão de migrantes e refugiados. O objetivo é garantir que mais pessoas possam reconstruir suas vidas no Brasil com dignidade, segurança jurídica e acesso pleno a seus direitos.

INFORMAÇÕES PARA A IMPRENSA
OAB Camboriú – Assessoria de Comunicação
Comissão de Migração, Refúgio e Apatridia
Presidente: Dra. Nilzane Fornari
Camboriú – Santa Catarina