Comitê de Acompanhamento do Acordo Judicial da Vila Fortaleza realiza primeira reunião

Aconteceu, nesta quarta-feira (21), a primeira reunião do Comitê de Acompanhamento do Acordo Judicial da Vila Fortaleza. O encontro foi realizado no gabinete da prefeita Juliana Pavan e marcou o início oficial dos trabalhos do grupo, que conta com representantes nomeados por meio do Decreto nº 13.650, de 9 de setembro de 2026.

O comitê tem como objetivo acompanhar o cumprimento do acordo judicial, organizar as ações previstas, compartilhar informações entre os órgãos envolvidos, e definir os próximos passos do processo de urbanização e regularização fundiária da comunidade.

A prefeita avaliou a reunião de forma positiva e destacou a importância do comprometimento de todos para garantir celeridade e efetividade no avanço das etapas. “Hoje, realizamos a primeira reunião e instalamos oficialmente o comitê para organizar os trabalhos que já começaram desde o início do processo de regularização. Nosso objetivo é garantir segurança jurídica, avançar na infraestrutura e, principalmente, assegurar dignidade às famílias que vivem no local. A Prefeitura está fazendo a sua parte, com a responsabilidade e a firmeza que esse processo exige”, afirmou.

Conforme o acordo judicial, a associação de moradores ficou responsável pela elaboração do projeto de urbanização e do estudo sobre padrão ocupacional e regularização fundiária, além de implantar medidas a partir deste estudo. O prazo para a entrega de ambos é de seis meses a partir da sanção da lei, em 18 de setembro de 2026.

Uma das medidas imediatas é a presença permanente de forças de segurança, a partir das 13h desta quarta-feira, com atuação 24 horas por dia para coibir novas ocupações irregulares. “Já realizamos intervenções sempre que somos acionados, mas, a partir de hoje, teremos uma equipe fixa no local para reforçar a segurança e o controle de novas ocupações”, disse a prefeita.

Também ficou acordada, após solicitação da associação, a instalação de placas na entrada da Vila Fortaleza, para informar que a área é objeto de um acordo judicial.

“Essa reunião foi muito importante. Foi a primeira, e ainda teremos várias outras. Vamos fazer de tudo para cumprir as obrigações da associação, assim como a Prefeitura vai cumprir as dela. Agora, vamos correr atrás para elaborar os projetos e encaminhá-los à Prefeitura, para que as obras possam ser executadas”, afirmou o presidente da Associação de Moradores da Vila Fortaleza, Marcos José Ribeiro dos Santos.

Sanção da Lei Complementar

A Lei Complementar nº 138/2026 resolve um imbróglio de anos envolvendo mais de 280 famílias que ocupam uma área de 200 mil metros quadrados na Vila Fortaleza, no Bairro São Judas Tadeu.

A sanção confere respaldo legislativo ao Termo de Acordo celebrado entre o Ministério Público do Estado de Santa Catarina, o Município de Balneário Camboriú, a Associação da Vila Fortaleza de Balneário Camboriú e os proprietários dos terrenos, assinado em 29 de maio e homologado pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) em 5 de junho.

A resolução ocorreu sem dispêndio financeiro direto para o Município, já que os proprietários aceitaram receber por meio de certificado de Transferência do Direito de Construir (TDC). O cálculo do TDC considerou a metragem do terreno e seguiu a perícia extrajudicial que avaliou a área em R$ 60 milhões. O controle das outorgas ficará a cargo do poder público. Em contrapartida, os proprietários indenizarão o município em R$ 4 milhões, que serão revertidos em infraestrutura na Vila Fortaleza.

Agora, o Município poderá implantar a Regularização Fundiária Urbana (Reurb), com a adoção de medidas administrativas, urbanísticas, ambientais e sociais necessárias à implementação. Além disso, adotará medidas destinadas à eliminação das intervenções irregulares em Área de Preservação Permanente (APP) e em áreas de risco, bem como ações voltadas à realocação de famílias situadas nessas áreas.

A Administração Municipal também irá custear obras e serviços de infraestrutura urbana destinados à área, incluindo pavimentação, iluminação pública, rede de abastecimento de água e esgotamento sanitário e sinalização viária vertical e horizontal.