Comissão de Justiça e Redação aprova pareceres favoráveis a oito projetos

A Comissão de Justiça e Redação (CJR) da Câmara de Balneário Camboriú se reuniu nesta segunda-feira (19/10) e aprovou pareceres favoráveis a oito projetos de lei (veja a relação completa no quadro ao final da matéria).

Os projetos seguiram para análise em outras comissões da Câmara.

A CJR é formada pelos vereadores Samir Dawud (Cidadania) – presidente; e Anderson Santos (PL) e Jade Martins (MDB) – membros.

Tramitação dos projetos

Após serem protocolados no Legislativo, os projetos são enviados à Procuradoria-Geral, que emite parecer jurídico e indica para quais comissões devem ser encaminhados.

A grande maioria dos projetos passa primeiramente pela Comissão de Justiça e Redação, com exceção dos projetos de natureza orçamentária, que podem seguir diretamente para a Comissão de Finanças e Orçamento. A CJR é responsável por opinar sobre os aspectos constitucional, legal, regimental e de técnica legislativa das proposições. 

Se um projeto recebe parecer favorável da CJR, segue para as outras comissões, para, ao final do trâmite, poder ser discutido e votado em plenário.

Se recebe parecer contrário, o parecer passa por discussão e votação em plenário. Se os vereadores acatam o parecer, o projeto é arquivado; já se rejeitam o parecer, o projeto segue tramitando na Câmara e vai para as outras comissões, para depois ir à plenário para discussão e votação.

PROJETOS APROVADOS NA REUNIÃO DA CJR DE 19.10.26

Projeto de Lei Ordinária N.º 158/2026

Autor do projeto: vereador Mazinho Miranda

Dispõe sobre normas para o transporte terrestre de embarcações no Município de Balneário Camboriú e dá outras providências.

Relator: vereador Samir Dawud

Parecer favorável aprovado pela CJR

Projeto Substitutivo N.º 1 ao Projeto de Lei Ordinária N.º 167/2026

Autor do projeto: vereador Ricardinho da Saúde

Institui o Programa Municipal de Acompanhamento Integral do Bebê de Risco no Município de Balneário Camboriú.

Relatora: vereadora Jade Martins

Parecer favorável aprovado pela CJR

Projeto de Lei Ordinária N.º 181/2026

Autor do projeto: vereador Guilherme Cardoso

Estabelece diretrizes para a promoção da segurança e prevenção de riscos nas unidades da Rede Pública Municipal de Ensino e dá outras providências.

Relator: vereador Anderson Santos

Parecer favorável aprovado pela CJR

Projeto de Lei Ordinária N.º 184/2026

Autores do projeto: vereadores Elizeu Pereira; Alessandro Teco; Anderson Santos; Aristo Pereira; Asinil Medeiros; Ciça Müller; Jade Martins; Kaká Fernandes; Marcelo Damião; Mazinho Miranda; Ricardinho da Saúde; Samir Dawud.

Denomina “José Martins Damasceno” a via pública localizada no bairro Nova Esperança, no município de Balneário Camboriú/SC, que liga a rótula projetada da Rua Antônio Raposo Tavares ao Túnel do bairro São Judas Tadeu, na BR-101.

Relatora: vereadora Jade Martins

Parecer favorável aprovado pela CJR

Projeto de Lei Ordinária N.º 194/2026

Autor do projeto: vereador Ricardinho da Saúde

Dispõe sobre o direito de acesso à informação sobre a indisponibilidade de medicamentos na rede pública municipal de saúde e a divulgação de dados estatísticos anonimizados.

Relator: vereador Anderson Santos

Parecer favorável aprovado pela CJR

Projeto de Lei Ordinária N.º 196/2026

Autora do projeto: vereadora Jade Martins

Declara as Feiras Livres de Balneário Camboriú Patrimônio Cultural Imaterial do Município e dá outras providências.

Relator: vereador Samir Dawud

Parecer favorável aprovado pela CJR

Projeto de Lei Ordinária N.º 197/2026

Autores do projeto: vereadores Jade Martins; Aristo Pereira; Asinil Medeiros; Guilherme Cardoso; Kaká Fernandes; Marcelo Damião; Ricardinho da Saúde; Samir Dawud.

Acrescenta dispositivo à Lei Municipal nº 4.265, de 2 de maio de 2019, para vedar a denominação de obras públicas municipais antes de sua conclusão e efetiva entrega à população.

Relator: vereador Anderson Santos

Parecer favorável aprovado pela CJR

Projeto de Lei Ordinária N.º 204/2026

Autora do projeto: vereadora Jade Martins

Altera dispositivos da Lei Municipal nº 4.798, de 4 de outubro de 2023, que “Dispõe sobre a concessão e a manutenção do Título de Utilidade Pública municipal no âmbito do município de Balneário Camboriú”.

Relator: vereador Samir Dawud

Parecer favorável aprovado pela CJR

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Texto: Assessoria de Comunicação CVBC
Foto: Charles Camargo 
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