Comissão de Justiça e Redação aprova pareceres de emendas ao projeto da Lei do Microzoneamento

A Comissão de Justiça e Redação (CJR) da Câmara de Balneário Camboriú reuniu-se nesta segunda-feira (27/04), e aprovou os pareceres a 15 emendas ao Projeto de Lei Complementar 2/2026, de autoria do Poder Executivo.

O PLC, conhecido como projeto da Lei do Microzoneamento, disciplina o uso e a ocupação do solo, as atividades de urbanização e dispõe sobre o parcelamento do solo no território do município. O projeto será objeto de uma audiência pública da CJR ainda nesta segunda-feira, às 19h (leia mais aqui).

A relatoria de todas as emendas foi do vereador Samir Dawud (Cidadania), e os pareceres favoráveis foram acompanhados pelos vereadores Anderson Santos (PL) e Jade Martins (MDB), integrantes da comissão (veja no quadro ao final da matéria a lista de todas as emendas analisadas).

As emendas passam pela análise apenas da CJR, então, com os pareceres aprovados, já estão aptas à votação, quando o projeto for a plenário.

Tramitação dos projetos

Após serem protocolados no Legislativo, os projetos são enviados à Procuradoria Geral, que emite o parecer jurídico e indica para quais comissões eles devem ser encaminhados.

A grande maioria dos projetos passa primeiramente pela Comissão de Justiça e Redação (com exceção dos projetos de natureza orçamentária, que podem seguir diretamente para a Comissão de Finanças e Orçamento), que é responsável por opinar exclusivamente sobre os aspectos constitucional, legal, regimental e de técnica legislativa das proposições.

Se um projeto recebe parecer favorável da CJR, segue para as outras comissões, para, ao final do trâmite, poder ser discutido e votado em plenário.

Se recebe parecer contrário, o parecer passa por discussão e votação em plenário. Se os vereadores acatam o parecer, o projeto é arquivado; já se rejeitam o parecer, o projeto segue tramitando na Câmara e vai para as outras comissões, para depois ir à plenário para discussão e votação.

PROPOSIÇÕES DA REUNIÃO DA CJR DE 27.04.26

Emenda Aditiva e Modificativa N.º 1 ao Projeto de Lei Complementar N.º 2/2026

Autor da emenda: vereador Marcelo Achutti (MDB)

Relator: Samir Dawud

Parecer favorável aprovado pela CJR

Emenda Aditiva e Modificativa N.º 2 ao Projeto de Lei Complementar N.º 2/2026

Autor da emenda: vereador Marcelo Achutti (MDB)

Relator: Samir Dawud

Parecer favorável aprovado pela CJR

Emenda Aditiva e Modificativa N.º 3 ao Projeto de Lei Complementar N.º 2/2026

Autores da emenda: vereadores Marcelo Achutti (MDB), Anderson Santos (PL) e Ricardinho da Saúde (PRD)

Relator: Samir Dawud

Parecer favorável aprovado pela CJR

Emenda Supressiva N.º 4 ao Projeto de Lei Complementar N.º 2/2026

Autora da emenda: Comissão de Justiça e Redação

Relator: Samir Dawud

Parecer favorável aprovado pela CJR

Emenda Supressiva N.º 5 ao Projeto de Lei Complementar N.º 2/2026

Autora da emenda: Comissão de Justiça e Redação

Relator: Samir Dawud

Parecer favorável aprovado pela CJR

Emenda Modificativa N.º 6 ao Projeto de Lei Complementar N.º 2/2026

Autores da emenda: vereadores Marcelo Achutti (MDB) e Mazinho Miranda (PRD)

Relator: Samir Dawud

Parecer favorável aprovado pela CJR

Emenda Aditiva N.º 7 ao Projeto de Lei Complementar N.º 2/2026

Autor da emenda: vereador Samir Dawud (Cidadania) com subscrição de seis vereadores

Relator: Samir Dawud

Parecer favorável aprovado pela CJR

Emenda Modificativa N.º 8 ao Projeto de Lei Complementar N.º 2/2026

Autora da emenda: vereadora Jade Martins (MDB) com subscrição de nove vereadores

Relator: Samir Dawud

Parecer favorável aprovado pela CJR

Emenda Aditiva N.º 9 ao Projeto de Lei Complementar N.º 2/2026

Autora da emenda: vereadora Jade Martins (MDB) com subscrição de oito vereadores

Relator: Samir Dawud

Parecer favorável aprovado pela CJR

Emenda Supressiva N.º 10 ao Projeto de Lei Complementar N.º 2/2026

Autora da emenda: vereadora Jade Martins (MDB) com subscrição de nove vereadores

Relator: Samir Dawud

Parecer favorável aprovado pela CJR

Emenda Modificativa N.º 11 ao Projeto de Lei Complementar N.º 2/2026

Autor da emenda: vereadores Samir Dawud (Cidadania), Mazinho Miranda (PRD) e Ricardinho da Saúde (PRD)

Relator: Samir Dawud

Parecer favorável aprovado pela CJR

Emenda Supressiva N.º 12 ao Projeto de Lei Complementar N.º 2/2026

Autora da emenda: vereadora Ciça Müller (PDT)

Relator: Samir Dawud

Parecer favorável aprovado pela CJR

Emenda Supressiva N.º 13 ao Projeto de Lei Complementar N.º 2/2026

Autora da emenda: vereadora Ciça Müller (PDT)

Relator: Samir Dawud

Parecer favorável aprovado pela CJR

Emenda Supressiva N.º 14 ao Projeto de Lei Complementar N.º 2/2026

Autora da emenda: vereadora Ciça Müller (PDT)

Relator: Samir Dawud

Parecer favorável aprovado pela CJR

Emenda Supressiva N.º 15 ao Projeto de Lei Complementar N.º 2/2026

Autora da emenda: vereadora Ciça Müller (PDT)

Relator: Samir Dawud

Parecer favorável aprovado pela CJR

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