Comissão de Justiça e Redação aprova pareceres a dez projetos

A Comissão de Justiça e Redação (CJR) da Câmara de Balneário Camboriú se reuniu nesta segunda-feira (06/07) e aprovou pareceres favoráveis a dez projetos (confira as deliberações no quadro ao final da matéria).

A CJR é formada pelos vereadores Samir Dawud (Cidadania) – presidente; e Anderson Santos (PL) e Jade Martins (MDB) – membros.

Tramitação dos projetos

Após serem protocolados no Legislativo, os projetos são enviados à Procuradoria Geral, que emite o parecer jurídico e indica para quais comissões eles devem ser encaminhados.

A grande maioria dos projetos passa primeiramente pela Comissão de Justiça e Redação (com exceção dos projetos de natureza orçamentária, que podem seguir diretamente para a Comissão de Finanças e Orçamento), que é responsável por opinar exclusivamente sobre os aspectos constitucional, legal, regimental e de técnica legislativa das proposições.

Se um projeto recebe parecer favorável da CJR, segue para as outras comissões, para, ao final do trâmite, poder ser discutido e votado em plenário.

Se recebe parecer contrário, o parecer passa por discussão e votação em plenário. Se os vereadores acatam o parecer, o projeto é arquivado; já se rejeitam o parecer, o projeto segue tramitando na Câmara e vai para as outras comissões, para depois ir à plenário para discussão e votação.

PROPOSIÇÕES DA REUNIÃO DA CJR DE 06.07.26

Projeto de Lei Ordinária N.º 87/2026

Autor do projeto: vereador Naifer Neri (Novo)

Dispõe sobre a transparência na fiscalização eletrônica de trânsito, estabelece a divulgação periódica de dados, a revisão técnica anual dos equipamentos e a publicidade da destinação dos recursos arrecadados com multas no Município de Balneário Camboriú.

Relator: vereador Anderson Santos

Parecer favorável, com ressalvas, aprovado pela CJR

Projeto Substitutivo N.º 1 ao Projeto de Lei Ordinária N.º 94/2025

Autor do projeto: vereador Eduardo Zanatta (PT)

Institui o “BC Carbono Zero”, Programa Municipal de Compensação de Carbono na Construção Civil.

Relatora: vereadora Jade Martins

Parecer favorável aprovado pela CJR

Projeto de Lei Ordinária N.º 110/2026

Autor do projeto: vereador Ricardinho da Saúde (PRD)

Institui o Programa Municipal de Apoio à Pessoa Ostomizada no Município de Balneário Camboriú.

Relator: vereador Anderson Santos

Parecer favorável aprovado pela CJR

Projeto de Lei Ordinária N.° 115/2026

Autor do projeto: Poder Executivo

Altera dispositivos da Lei Municipal n.º 3.848/2015 para disciplinar as formas de intimação e comunicação de irregularidades pela EMASA.

Relator: vereador Anderson Santos

Parecer favorável aprovado pela CJR

Projeto de Lei Ordinária N.° 116/2026

Autor do projeto: Poder Executivo

Autoriza o Poder Executivo Municipal a indenizar área de terra que especifica, em favor de Nara Rosane Leite André e Jaime Luiz André, destinada à Av. Prefeito Meirinho.

Relatora: vereadora Jade Martins

Parecer favorável aprovado pela CJR

Projeto de Lei Ordinária N.º 120/2026

Autor do projeto: vereador Mazinho Miranda (PRD)

Institui a Política Municipal Mais Farmácias, voltada à ampliação do acesso da população aos medicamentos constantes da Relação Municipal de Medicamentos – REMUME.

Relator: vereador Anderson Santos

Parecer favorável aprovado pela CJR

Projeto de Lei Ordinária N.º 121/2026

Autores do projeto: vereadores Samir Dawud (Cidadania), Alessandro Teco (DC), Ciça Müller (PDT), Elton Garcia (PSD), Jade Martins (MDB), Kaká Fernandes (PL), Mazinho Miranda (PRD) e Ricardinho da Saúde (PRD)

Denomina de “Ângela Luef” a via pública localizada entre as Ruas Antenor Bonifácio Cardoso e Sabino Pedro Vicente, no Bairro Laranjeiras, no Município de Balneário Camboriú.

Relator: vereador Anderson Santos

Parecer favorável aprovado pela CJR

Projeto de Lei Ordinária N.° 122/2026

Autor do projeto: Poder Executivo

Altera dispositivos da Lei Municipal n.º 4.994, de 04 de fevereiro de 2025, que institui e integra o Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis – ITBI ao Sistema Tributário Municipal de Balneário Camboriú.

Relatora: vereadora Jade Martins

Parecer favorável aprovado pela CJR

Projeto de Lei Ordinária N.° 123/2026

Autor do projeto: vereador Ricardinho da Saúde (PRD)

Determina a fixação obrigatória de goleiras destinadas à prática esportiva em espaços públicos municipais no Município de Balneário Camboriú.

Relator: vereador Samir Dawud

Parecer favorável aprovado pela CJR

Projeto de Lei Ordinária N.° 126/2026

Autor do projeto: Poder Executivo

Altera o dispositivo que especifica da Lei nº 5.080/2025, que autoriza o BC PREVI – Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Balneário Camboriú – a adquirir, onerosamente, o imóvel que especifica.

Relator: vereador Samir Dawud

Parecer favorável aprovado pela CJR

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