Comissão de Justiça e Redação aprova pareceres a cinco projetos e uma emenda

A Comissão de Justiça e Redação (CJR) da Câmara de Balneário Camboriú reuniu-se nesta segunda-feira (15/06) e aprovou pareceres favoráveis a cinco projetos e uma emenda (confira as deliberações no quadro ao final da matéria).

Os projetos passam agora para outras comissões da Casa. A emenda passa pela análise apenas da Comissão de Justiça e Redação, então, com o parecer aprovado, já está apta à votação, quando o respectivo projeto for a plenário.

A CJR é formada pelos vereadores Samir Dawud (Cidadania) – presidente; e Anderson Santos (PL) e Jade Martins (MDB) – membros.

Tramitação dos projetos

Após serem protocolados no Legislativo, os projetos são enviados à Procuradoria Geral, que emite o parecer jurídico e indica para quais comissões eles devem ser encaminhados.

A grande maioria dos projetos passa primeiramente pela Comissão de Justiça e Redação (com exceção dos projetos de natureza orçamentária, que podem seguir diretamente para a Comissão de Finanças e Orçamento), que é responsável por opinar exclusivamente sobre os aspectos constitucional, legal, regimental e de técnica legislativa das proposições.

Se um projeto recebe parecer favorável da CJR, segue para as outras comissões, para, ao final do trâmite, poder ser discutido e votado em plenário.

Se recebe parecer contrário, o parecer passa por discussão e votação em plenário. Se os vereadores acatam o parecer, o projeto é arquivado; já se rejeitam o parecer, o projeto segue tramitando na Câmara e vai para as outras comissões, para depois ir à plenário para discussão e votação.

PROPOSIÇÕES DA REUNIÃO DA CJR DE 15.06.26

Projeto de Lei Ordinária 64/2026

Autor do projeto: vereador Alessandro Teco (DC)

Institui o módulo “BC Mais Acessibilidade” no aplicativo BC Digital, voltado à promoção da acessibilidade urbana para pessoas com deficiência e mobilidade reduzida no Município de Balneário Camboriú.

Relator: vereador Anderson Santos

Parecer favorável aprovado pela CJR

Projeto de Lei Ordinária 78/2026

Autor do projeto: vereador Naifer Neri (Novo)

Dispõe sobre a instituição do Impostômetro Municipal Virtual no âmbito do Município de Balneário Camboriú e dá outras providências.

Relator: vereador Anderson Santos

Parecer favorável aprovado pela CJR

Projeto Substitutivo N.º 1 ao Projeto de Lei Ordinária N.º 63/2025

Autor do projeto: vereador Ricardinho da Saúde (PRD)

Institui o canal digital “Conecta Saúde”, no sítio eletrônico oficial do Município de Balneário Camboriú, para divulgação de informações públicas sobre os serviços municipais de saúde.

Relator: vereador Anderson Santos

Parecer favorável aprovado pela CJR

Projeto Substitutivo N.º 1 ao Projeto de Lei Ordinária N.º 32/2026

Autor do projeto: vereador Guilherme Cardoso (PL)

Institui diretrizes gerais para organização, utilização adequada e racionalização do Sistema de Transporte Coletivo Municipal (BC Bus), estabelece normas de conduta e utilização do transporte coletivo urbano, e dá outras providências.

Relator: vereador Anderson Santos

Parecer favorável aprovado pela CJR

Projeto Substitutivo N.º 1 ao Projeto de Lei Ordinária N.º 67/2025

Autor do projeto: vereador Ricardinho da Saúde (PRD)

Institui a Política Municipal de Acolhimento e Orientação às Famílias de Recém-Nascidos com Síndrome de Down no Município de Balneário Camboriú e dá outras providências.

Relator: vereador Samir Dawud

Parecer favorável aprovado pela CJR

Emenda Modificativa N.º 1 ao Projeto de Lei Ordinária N.º 67/2026

Autor da emenda: vereador Naifer Neri (Novo)

Modifica o art. 2º do Projeto de Lei Ordinária nº 67/2026, que acrescenta dispositivo à Lei Municipal nº 5.185/2025, referente ao Auxílio Assiduidade dos integrantes da Guarda Municipal de Balneário Camboriú.

Relator: vereador Samir Dawud

Parecer favorável aprovado pela CJR

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Texto: Assessoria de Comunicação CVBC
Foto: Charles Camargo
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