Comissão de Justiça e Redação aprova parecer ao projeto da Lei do Microzoneamento

A Comissão de Justiça e Redação (CJR) da Câmara de Balneário Camboriú reuniu-se nesta segunda-feira (13/04), e aprovou os pareceres a três projetos e quatro emendas.

Os projetos que tiveram os pareceres favoráveis seguem agora para análise em outras comissões da Casa. As emendas passam pela análise apenas da Comissão de Justiça e Redação, então, com os pareceres aprovados, já estão aptas à votação, quando os respectivos projetos forem a plenário.

A CJR aprovou o parecer favorável, com ressalvas, ao Projeto de Lei Complementar 2/2026, de autoria do Poder Executivo (as ressalvas se referem à sugestão de supressão dos artigos 77 e 215 da proposição). A relatoria do projeto foi do vereador Anderson Santos (PL), e o parecer foi acompanhado pelos vereadores Samir Dawud (Cidadania) e Jade Martins (MDB).

O PLC, conhecido como projeto da Lei do Microzoneamento, disciplina o uso e a ocupação do solo, as atividades de urbanização e dispõe sobre o parcelamento do solo no território do município. No dia 27 de abril, a Comissão de Justiça e Redação promoverá uma audiência pública para debater o projeto (leia mais aqui).

Confira, no quadro ao final da matéria, as deliberações das demais proposições na reunião desta segunda.

Tramitação dos projetos

Após serem protocolados no Legislativo, os projetos são enviados à Procuradoria Geral, que emite o parecer jurídico e indica para quais comissões eles devem ser encaminhados.

A grande maioria dos projetos passa primeiramente pela Comissão de Justiça e Redação (com exceção dos projetos de natureza orçamentária, que podem seguir diretamente para a Comissão de Finanças e Orçamento), que é responsável por opinar exclusivamente sobre os aspectos constitucional, legal, regimental e de técnica legislativa das proposições.

Se um projeto recebe parecer favorável da CJR, segue para as outras comissões, para, ao final do trâmite, poder ser discutido e votado em plenário.

Se recebe parecer contrário, o parecer passa por discussão e votação em plenário. Se os vereadores acatam o parecer, o projeto é arquivado; já se rejeitam o parecer, o projeto segue tramitando na Câmara e vai para as outras comissões, para depois ir à plenário para discussão e votação.

PROPOSIÇÕES DA REUNIÃO DA CJR DE 13.04.26

Projeto de Lei Ordinária N.° 55/2026

Autor do projeto: Poder Executivo

Altera e revoga dispositivos da Lei Municipal nº 4.998, de 07 de fevereiro de 2025, e restaura, por repristinação expressa, os efeitos da Lei Municipal nº 4.007, de 22 de dezembro de 2016.

Relator: vereador Samir Dawud

Parecer favorável aprovado pela CJR

Emenda Supressiva N.º 1 ao Projeto de Lei Ordinária N.º 143/2025

Autora da emenda: Ciça Müller (PDT)

Suprime o art. 7º do Projeto de Lei Ordinária N.º 143/2025 e renumera os dispositivos subsequentes.

Relatora: vereadora Jade Martins

Parecer favorável aprovado pela CJR

Projeto de Lei Ordinária N.° 49/2026

Autor do projeto: Elton Garcia (PSD)

Declara de utilidade pública a “Associação Desportiva Real Madrid BC” como Utilidade Pública.

Relator: vereador Samir Dawud

Parecer favorável aprovado pela CJR

Emenda Aditiva N.º 1 ao Projeto de Lei Ordinária N.º 52/2026

Autor da emenda: Eduardo Zanatta (PT)

Emenda aditiva ao Projeto de Lei Ordinária nº 52/2026 que altera a Lei Municipal nº 3.014/2009, que dispõe sobre a Lei de Estágio.

Relator: vereador Samir Dawud

Parecer favorável aprovado pela CJR

Emenda Modificativa N.º 6 ao Projeto Substitutivo N.º 1 ao Projeto de Lei Ordinária N.º 42/2026

Autor da emenda: Elton Garcia (PSD)

Emenda modificativa ao Projeto de Lei N° 42/2026 que altera dispositivos da Lei Municipal N° 300/1974 que “Dispõe sobre o Código de Posturas do Município de Balneário Camboriú”, para regulamentar atividades de comércio ambulante no Município, e dá outras providências”.

Relator: vereador Samir Dawud

Parecer favorável aprovado pela CJR

Emenda Aditiva e Modificativa N.º 7 ao Projeto Substitutivo N.º 1 ao Projeto de Lei Ordinária N.º 42/2026

Autor da emenda: Elton Garcia (PSD)

Emenda modificativa e aditiva ao Projeto de Lei N° 42/2026 que altera dispositivos da Lei Municipal N° 300/1974 que “Dispõe sobre o Código de Posturas do Município de Balneário Camboriú”, para regulamentar atividades de comércio ambulante no Município, e dá outras providências”.

Relator: vereador Samir Dawud

Parecer favorável aprovado pela CJR

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