Comissão de Justiça e Redação aprova duas redações finais e uma emenda

A Comissão de Justiça e Redação (CJR) da Câmara de Balneário Camboriú reuniu-se nesta segunda-feira (08/06), e aprovou duas redações finais de projetos e uma emenda.

A Emenda Modificativa N.° 1 ao Projeto de Lei Ordinária N.° 93/2026, de autoria da vereadora Jade Martins (MDB), modifica o art. 3º do Projeto de Lei Ordinária nº 93/2026, que dispõe sobre a circulação e o abandono de carrinhos de supermercado em vias e logradouros públicos no Município de Balneário Camboriú e dá outras providências. O relator foi o vereador Samir Dawud (Cidadania), e o parecer favorável foi acompanhado pela vereadora Jade Martins.

A Redação Final do Projeto Substitutivo N.º 1 ao Projeto de Lei Ordinária N.º 61/2025 altera a Lei nº 3402/2012, que “Disciplina a nomeação para cargos em comissão no âmbito dos órgãos do Poder Executivo e Legislativo do Município de Balneário Camboriú “. O Projeto Substitutivo N.º 1 ao Projeto de Lei Ordinária N.º 61/2025 é de autoria do vereador Kaká Fernandes (PL), e a redação final foi aprovada pela CJR.

Por fim, a Redação Final ao Projeto de Lei Ordinária N.º 77/2026 dispõe sobre a denominação de vias públicas localizadas no Bairro das Nações, no Município de Balneário Camboriú. O Projeto de Lei Ordinária N.° 77/2026 é de autoria dos vereadores Alessandro Teco (DC), Anderson Santos (PL), Ciça Müller (PDT), Jade Martins, Kaká Fernandes, Marcos Kurtz (Podemos) e Ricardinho da Saúde (PRD), e a redação final também recebeu a aprovação da comissão.

As emendas passam pela análise apenas da Comissão de Justiça e Redação, então, com os pareceres aprovados, já estão aptas à votação, quando os respectivos projetos forem a plenário. As redações finais de projetos também passam apenas pela CJR, e, assim, as redações finais aprovadas já estão aptas a serem votadas em plenário.

A CJR é composta pelos vereadores Samir Dawud – presidente; e Anderson Santos e Jade Martins – membros.

Tramitação dos projetos

Após serem protocolados no Legislativo, os projetos são enviados à Procuradoria Geral, que emite o parecer jurídico e indica para quais comissões eles devem ser encaminhados.

A grande maioria dos projetos passa primeiramente pela Comissão de Justiça e Redação (com exceção dos projetos de natureza orçamentária, que podem seguir diretamente para a Comissão de Finanças e Orçamento), que é responsável por opinar exclusivamente sobre os aspectos constitucional, legal, regimental e de técnica legislativa das proposições.

Se um projeto recebe parecer favorável da CJR, segue para as outras comissões, para, ao final do trâmite, poder ser discutido e votado em plenário.

Se recebe parecer contrário, o parecer passa por discussão e votação em plenário. Se os vereadores acatam o parecer, o projeto é arquivado; já se rejeitam o parecer, o projeto segue tramitando na Câmara e vai para as outras comissões, para depois ir à plenário para discussão e votação.


Departamento de Comunicação Social e TV
Câmara de Vereadores de Balneário Camboriú
Texto: Assessoria de Comunicação CVBC
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