Comissão de Educação e Saúde recebe AMA Litoral

Duas comissões legislativas permanentes da Câmara de Balneário Camboriú fizeram reuniões ordinárias nesta quarta-feira (15/07).

A primeira delas foi a Comissão de Educação e Cultura, Saúde e Assistência Social (CECSAS), integrada pelos vereadores Eduardo Zanatta (PT) – presidente, e Jade Martins (MDB) e Ricardinho da Saúde (PRD) – membros. Cinco projetos tiveram pareceres aprovados (confira as deliberações no quadro ao final da matéria).

A CECSAS recebeu Catia Cristiane Purnhagen Franzoi, presidente da AMA Litoral (Associação dos Pais e Amigos do Autista do Litoral de SC), e Deise Padoan, psicopedagoga da instituição. As convidadas apresentaram aos parlamentares uma proposta de organização do fluxo de atendimento para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) em Balneário Camboriú.

A proposta estrutura uma linha de cuidado integrada de quatro etapas. Primeiro, a avaliação inicial aconteceria em uma Unidade Básica de Saúde (UBS). Em seguida, o usuário seria encaminhado ao Centro de Avaliação Diagnóstica da AMA Litoral para uma avaliação multiprofissional especializada. Após a conclusão do diagnóstico, seria feito o cadastro na rede municipal de saúde. Por fim, o usuário seria direcionado para o atendimento clínico especializado em uma das unidades da rede, entre elas: a sede e as duas unidades da AMA Litoral e a Casa do Autista.

Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público

A segunda reunião foi da Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público (CAALSP). O colegiado é formado pelos vereadores Ciça Müller (PDT) – presidente, e Elizeu Pereira (MDB) e Kaká Fernandes (PL) – membros. Três projetos do Poder Executivo receberam pareceres favoráveis.

O Projeto de Lei Ordinária N.º 126/2026 altera dispositivo da Lei N.º 5.080/2025, que autoriza o BC PREVI – Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Balneário Camboriú – a adquirir, onerosamente, o imóvel que especifica. A relatoria foi do vereador Elizeu Pereira, e o parecer foi acompanhado pelos demais membros da comissão.

O Projeto de Lei Ordinária N.º 143/2026 altera os Anexos da Lei Municipal N.º 3.428, de 04 de abril de 2012, para extinguir cargos vagos de Contador da administração indireta e ampliar o quantitativo de vagas dos cargos de Contador e Agente Social no Poder Executivo Municipal. O relator foi o vereador Kaká Fernandes, e o parecer foi aprovado pelos outros integrantes da CAALSP.

Por fim, o Projeto de Lei Complementar N.º 6/2026 altera o art. 48 da Lei Complementar N.º 105/2024, que altera a estrutura administrativa da Autarquia Municipal de Trânsito – BC Trânsito, dispõe sobre o Estatuto e o Plano de Carreira dos Agentes de Trânsito de Balneário Camboriú. A relatora foi a vereadora Ciça Müller, e o parecer foi aprovado pelos outros membros da comissão.

PROPOSIÇÕES DA REUNIÃO DA CECSAS DE 15.07.26

Projeto de Decreto Legislativo N.º 7/2026

Autoria do projeto: Mesa Diretora do Legislativo

Altera o Decreto Legislativo nº 480, de 23 de maio de 2019, que dispõe sobre a premiação Professor Nota Dez aos professores das redes Pública Estadual, Municipal e Privada do Município de Balneário Camboriú.

Relator: vereador Ricardinho da Saúde

Parecer favorável aprovado pela CECSAS

Projeto de Lei Ordinária N.º 143/2026

Autor do projeto: Poder Executivo

Altera os Anexos da Lei Municipal n.º 3.428, de 04 de abril de 2012, para extinguir cargos vagos de Contador da administração indireta e ampliar o quantitativo de vagas dos cargos de Contador e Agente Social no Poder Executivo Municipal.

Relatora: vereadora Jade Martins

Parecer favorável aprovado pela CECSAS

Projeto de Lei Ordinária N.º 110/2026

Autor do projeto: vereador Ricardinho da Saúde (PRD)

Institui o Programa Municipal de Apoio à Pessoa Ostomizada no Município de Balneário Camboriú.

Relatora: vereadora Jade Martins

Parecer favorável aprovado pela CECSAS

Projeto de Lei Ordinária N.º 120/2026

Autor do projeto: vereador Mazinho Miranda (PRD)

Institui a Política Municipal Mais Farmácias, voltada à ampliação do acesso da população aos medicamentos constantes da Relação Municipal de Medicamentos – REMUME.

Relator: vereador Ricardinho da Saúde

Parecer favorável aprovado pela CECSAS

Projeto de Lei Ordinária N.º 123/2026

Autor do projeto: vereador Ricardinho da Saúde (PRD)

Determina a fixação obrigatória de goleiras destinadas à prática esportiva em espaços públicos municipais no Município de Balneário Camboriú.

Relatora: vereadora Jade Martins

Parecer favorável aprovado pela CECSAS

Departamento de Comunicação Social e TV
Câmara de Vereadores de Balneário Camboriú
Texto: Assessoria de Comunicação CVBC
Fotos: Claudia Keitel Donato
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