Comissão de Assuntos Ligados ao Servidor Público fará reunião pública em 25/08

A Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público da Câmara de Balneário Camboriú promoverá uma reunião pública na próxima segunda-feira (25/08), às 18h30.

O evento será para debater o Projeto de Lei Ordinária 202/2025, de autoria do Poder Executivo, que altera dispositivos da Lei Municipal nº 1.069/1991, a qual trata do estatuto e plano de carreira dos funcionários públicos civis da administração direta, fundacional e autárquica do Município.

Segundo a justificativa do PLO, a “proposição objetiva ampliar os prazos das licenças-maternidade e paternidade concedidas aos servidores públicos municipais, bem como garantir a igualdade de condições entre pais biológicos e adotivos, fortalecendo os laços familiares e promovendo a proteção integral da criança e do adolescente”.

Na reunião, que é aberta a toda a comunidade, está prevista a presença de representantes da administração municipal e de especialistas em direito trabalhista.

A Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público é composta pela vereadora Ciça Müller (PDT), presidente; e pelos vereadores Elizeu Pereira (MDB) e Kaká Fernandes (PL), membros.


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