Câmara de BC convoca entidades de utilidade pública para atualização de documentos

A Câmara de Vereadores de Balneário Camboriú publicou, nesta semana, no Diário Oficial do Legislativo e no Diário Oficial dos Municípios, um edital de convocação direcionado a entidades que possuem título de utilidade pública no município. O objetivo é garantir que as instituições estejam em conformidade com a legislação vigente para manutenção de seus títulos.

A convocação foi feita com base na Lei Municipal nº 4.798/2023, que regulamenta os critérios para concessão e manutenção da Certidão de Utilidade Pública, de responsabilidade do Legislativo Municipal, além de fundamentar-se na Lei nº 4.741/2023, que instituiu a Comissão de Acompanhamento das Entidades de Utilidade Pública, responsável por fiscalizar e orientar as entidades quanto ao cumprimento das exigências legais.

Segundo o edital, das 268 entidades inicialmente mapeadas pela Comissão, algumas não foram localizadas por falta de dados atualizados ou ausência de resposta aos contatos realizados. Desta forma, a convocação busca garantir transparência no processo e assegurar o direito à ampla defesa e ao contraditório das entidades que ainda não se manifestaram.

A lista completa das 75 entidades convocadas pode ser conferida no anexo do edital, e elas terão o prazo de 60 dias, a partir da data da publicação do edital no Diário Oficial dos Municípios (05/11), para entrar em contato com a Comissão e apresentar a documentação exigida, através do e-mail: utilidadepublica@balneariocamboriu.sc.leg.br.

Caso a entidade não atenda à convocação dentro do prazo estabelecido, a Câmara poderá iniciar o processo de revogação do título de utilidade pública. O edital ainda prevê a possibilidade de prorrogação do prazo, mediante solicitação justificada da entidade interessada.

O edital e o anexo podem ser lidos neste link, ou através da página do Diário Oficial no site da Câmara de Balneário Camboriú. Para mais informações, as entidades podem entrar em contato com a Comissão de Acompanhamento das Entidades de Utilidade Pública através do telefone geral da Câmara, o (47) 3263-7686, de segunda a sexta-feira, das 13h às 19h.

Departamento de Comunicação Social e TV
Câmara de Vereadores de Balneário Camboriú
Texto: Assessoria de Comunicação CVBC
Foto: Divulgação CVBC
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