Câmara de BC aprova dois projetos

A sessão ordinária desta terça-feira (23/05) da Câmara de Balneário Camboriú teve dois projetos de lei aprovados pela unanimidade dos vereadores presentes, e que seguem, agora, para sanção do prefeito.

O primeiro a ser votado foi o Projeto de Lei Ordinária 135/2022, do vereador Alessandro Teco (Republicanos), que determina o direito de prioridade de matrícula de irmãos na mesma unidade escolar da rede municipal de ensino.

A proposição estabelece que fica assegurada aos irmãos a preferência de matrícula na unidade escolar mais próxima de sua residência, e que caso a unidade mais próxima não disponha de turmas no mesmo nível educacional pretendido para os irmãos, fica-lhes assegurada a preferência de matrícula em unidades escolares com a menor distância possível entre elas.

O segundo projeto a ir à votação foi o PLO 06/2023, do vereador Kaká Fernandes (Podemos), que institui no município a carteira de identificação da pessoa diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA).

De acordo com a proposição, a carteira de identificação será expedida pelo Poder Público Municipal, por meio de requerimento devidamente preenchido e assinado pelo interessado ou por seu representante legal, acompanhado de relatório médico, confirmando o diagnóstico com a CID-10 F84, bem como de demais documentos exigidos pelo órgão municipal competente.

A carteira terá validade por tempo indeterminado, e, segundo a justificativa do PLO, busca facilitar a identificação das pessoas autistas para que tenham assegurados seus direitos, inclusive o de atendimento preferencial.

O projeto tinha uma emenda do vereador Kaká Fernandes, que foi arquivada a pedido dele. Antes da votação, foi rejeitado um pedido de vista ao projeto, feito pela vereadora Juliethe Nitz (PL), com oito votos contrários e sete votos favoráveis.

Confira no quadro ao final da matéria as deliberações dos outros projetos constantes na pauta. Leia o relatório de votações clicando aqui, e a relação das moções aprovadas, e dos pedidos de informação e das indicações encaminhadas na sessão, aqui.

Entrega de moções

No início da reunião, foi feita a entrega de três moções.

A Moção 124/2023, da vereadora Nena Amorim (MDB), é de aplauso aos professores Gabriela Heinen e Marcos Marques, juntamente com os alunos do 2° ano Brenda Silva Gonzalez Francisco, Eduarda Leria da Silva, Kerem Paez de Oliveira, Andrielly Correia do Carmo e Yasmin Goularte Battu, da Escola de Ensino Básico Higino João Pio, pela realização do Projeto “Coletor de Caquinha”.

A Moção 125/2023, também de Nena Amorim, é de aplauso a Maria Celia Pereira Pires, pelo trabalho que vem desenvolvendo como professora há 15 anos, tanto na rede de ensino estadual como na rede de ensino municipal.

E a Moção 139/2023, dos vereadores Anderson Santos (Podemos) e Alessandro Teco (Republicanos), é de congratulações à Igreja Batista Central, pela passagem dos anos 15 de fundação em Balneário Camboriú, comemorados neste mês.

PROPOSIÇÕES DA SESSÃO DE 23.05.23

Projeto de Lei Ordinária 206/2019

Dispõe sobre a inserção do símbolo mundial de conscientização do Transtorno do Espectro Autista nas vagas de estacionamento reservadas a pessoas com deficiência.

Autora: vereadora Nena Amorim (MDB)

Apresentado em 1ª discussão

Projeto de Lei Ordinária 111/2022

Dispõe sobre a colocação dos sinais da Língua Brasileira de Sinais (Libras) nas escolas, praças e parques públicos e privados para a promoção da integração das pessoas surdas e deficientes auditivas.

Autor: vereador Nilson Probst (MDB), com subscrição de 15 parlamentares

Apresentado em 1ª discussão

Projeto de Lei Ordinária 45/2023

Ratifica o protocolo de intenções e autoriza o ingresso do Município de Balneário Camboriú no Consórcio Interfederativo Santa Catarina – CINCATARINA.

Autor: Poder Executivo

Apresentado em 1ª discussão