Vigilância Sanitária prorroga validade do Alvará Sanitário

Alvarás com vencimento em 31 de dezembro de 2025 passam a valer até 30 de abril de 2026

A Divisão de Vigilância Sanitária de Balneário Camboriú prorrogou o prazo de validade do Alvará Sanitário Municipal – ou a sua dispensa – para estabelecimentos com atividades sujeitas à fiscalização sanitária. Conforme instrução normativa publicada no Diário Oficial dos Municípios (em anexo nesta matéria), os alvarás com vencimento em 31 de dezembro de 2025 passam a valer até 30 de abril de 2026. A medida é decorrente do grande aumento de estabelecimentos sujeitos à fiscalização durante a temporada.

A prorrogação, entretanto, está condicionada ao requerimento de renovação do alvará, com Ato Declaratório VISA protocolado em 2026 junto à Plataforma 1DOC, e ao pagamento da taxa correspondente ao exercício de 2026, gerada pela Secretaria da Fazenda.

O não pagamento da taxa dentro do prazo resultará em procedimentos fiscais fazendários e nas penalidades previstas no Código Sanitário Municipal.