O vereador Kaká Fernandes (PODEMOS), protocolou na Câmara de Vereadores de Balneário Camboriú, o projeto de Lei Complementar nº 03/2021, que altera o Código Tributário Municipal, garantindo a isenção, às famílias de baixa renda, de impostos imobiliários aos portadores de doenças graves, como Câncer, Parkinson e Alzheimer.
“Sabemos que as famílias que enfrentam tais situações médicas, têm gastos altos com o tratamento e muitas não têm condições de arcar com esses custos sem prejudicar a manutenção econômica e a subsistência de todo o grupo familiar”.
Esta isenção pretende contribuir com as famílias de baixa renda, aliviando, na medida do possível, o orçamento doméstico. O Projeto segue o trâmite das comissões permanentes na casa legislativa.
Foto: Fernando Carnevalli
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