Vereador Cristiano apresenta projeto contra o nepotismo em contratos de locação

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O vereador Cristiano (PL) apresentou nesta semana o Projeto de Lei Ordinária N.° 111/2021, que veda a prática de nepotismo na contratação de aluguéis, pelo Executivo e Legislativo do Município. Na prática, com a aprovação da lei nenhum imóvel de cônjuges, companheiros ou parentes, consanguíneos ou por afinidade, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, de agentes políticos (prefeito, vice-prefeito e vereadores) poderá ser locado pela Prefeitura e Câmara de Vereadores Balneário Camboriú.

“Vimos que em Braço do Norte esse projeto obteve resultados positivos. E como uma das minhas bandeiras aqui na Câmara é a transparência, esse projeto vem de encontro com esse tema”, explicou o vereador.

O parlamentar também explicou que projeto é respaldado pela Constituição Brasileira, onde cita que o nepotismo fere um dos princípios fundamentais, o chamado “princípio da moralidade”.

Se aprovado, para que seja locado imóveis os poderes Executivo e Legislativo deverão exigir antes da formalização do contrato, que o contratante declare por escrito, não ter relação de matrimônio, união estável ou de parentesco com agentes públicos.