Vereador Anderson Santos quer regulamentar imóveis às margens de cursos d’água em Balneário Camboriú

Intenção é regulamentar a Lei Federal 14.285 na cidade. Proposta será apresentada após audiência pública.
Mesmo em período de recesso parlamentar, o vereador Anderson Santos (Podemos) continua trabalhando intensamente. Além das visitas costumeiras nos bairros da cidade conversando e conhecendo a realidade de cada local, o parlamentar está em fase de elaboração de um Projeto de Lei para regulamentar imóveis construídos às margens de cursos d’água em áreas urbanas consolidadas.
“A Lei Federal n° 14.285, publicada em 30 de dezembro de 2021, permite a presença dessas construções, mas a permissão deve ser definida pelo Plano Diretor Municipal ou mediante legislação municipal específica, a qual deverá observar as diretrizes dispostas na lei federal, como por exemplo, a não regularização/autorização para áreas com riscos de desastres, alertou o vereador Anderson Santos.
O parlamentar lembrou que “a lei nada mais é do que a formalização dos estudos do Município. Irá prever todo o regramento das novas margens construtivas com base no referido diagnóstico”.
A construção do Projeto de Lei que deve tramitar na Câmara será antecedida reuniões que serão organizadas com vários segmentos sociais, associação de moradores, entidades de classe, conselhos municipais, secretarias governamentais, Ministério Público, OAB e universidades. “Após a audiência pública iremos apresentar a redação final da lei”, finalizou Anderson Santos.
O QUE MUDOU?
• A nova legislação alterou o Código Florestal brasileiro, Lei n° 12.651/12, mais notadamente seu art.
4° que dispõe sobre as margens não edificáveis, ou seja, as áreas de preservação permanente.