O Vereador Marcelo Achutti (MDB), protocolou novamente um Projeto de Lei sobre a obrigatoriedade para a aprovação pela Câmara de Vereadores de Balneário Camboriú, das deliberações realizadas pelo Conselho da Cidade.
Se a proposta for aprovada, as deliberações tomadas pelo Conselho da Cidade somente poderão ser aplicadas após a aprovação da Câmara de Vereadores.
“No intuito de gerar maior transparência sobre as deliberações tomadas pelo Conselho da Cidade às situações não disciplinadas pelo Plano Diretor, onde o Conselho atua como órgão deliberativo, apresentamos o Projeto de Lei visando a necessidade da Câmara de Vereadores aprovar os projetos debatidos e deliberados pelo Conselho da Cidade, a fim de que as discussões passem pelo Poder Legislativo, defende o autor da proposta, vereador Marcelo Achutti.
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Vereador Achutti protocola projeto para que as decisões do Conselho da Cidade passem pelo Legislativo

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