SISEMBC SOLICITOU APURAÇÃO IMEDIATA DO MUNICÍPIO SOBRE A DENÙNCIA DE VIOLAÇÃO DOS DIREITOS E GARANTIAS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS EM DEPOIMENTOS E INTERROGATÓRIOS ILEGAIS

A secretária de Educação, Marilene Cardoso, passou a tomar depoimentos de servidores presencialmente em Núcleos de Educação Infantil ou na Secretaria de Educação, coagindo e aliciando pessoas, utilizando-se da sua posição hierárquica para fabricar relatórios fraudulentos, com provas testemunhais de servidores coagidos e amedrontados, pela presença da Secretária de Educação tomando depoimentos nos locais de trabalho ou na Secretaria de Educação, para que então somente sejam remetidos à solicitação de Sindicância ou Instauração de Processos Administrativos Disciplinares (PADs).

Diversos servidores apresentaram relatos ao SISEMBC que foram coagidos ou aliciados, em função do poder hierárquico da Secretária de Educação ou de Coordenadores de NEIs, por meio da determinação da referida Secretária, para que prestassem depoimentos como testemunhas para elaboração de relatórios a serem enviados à Secretaria de Administração.

Os supostos acusados de irregularidades são submetidos pela própria Secretária ou seus Assessores, à interrogatórios irregulares (Tipo Tribunal de Exceção), sem convocação por escrito ou atos formais revestidos de legalidade, fato que prejudica substancialmente o devido processo legal, o contraditório e ampla defesa (CF/88, art. 5º, incisos LIV e LV), violando direitos e garantias fundamentais dos servidores.

IRREGULARIDADES DEVEM SER APURADAS EM SINDICÂNCIAS OU PROCESSOS ADMINISTRATIVOS, NUNCA EM UM TRIBUNAL “PARALELO”

O legislador local atribuiu exclusivamente a apuração de irregularidades no serviço público municipal mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, não havendo nenhum tipo de investigação paralela que possa ser realizada pela secretária de Educação em outro aspecto, além dos institutos formais de apuração disciplinares estabelecidos na legislação local.

Muito menos poderia a referida autoridade coagir ou aliciar servidores para tomadas de depoimentos ou interrogatórios, de forma completamente ilegal.

Dessa forma, criou-se na secretaria de Educação de Balneário Camboriú um verdadeiro “Tribunal de Exceção”, pois os órgãos ou pessoas responsáveis no processo administrativo disciplinar devem estar com sua competência predeterminada em lei, considerando que todas as pessoas envolvidas devem agir com imparcialidade e competentes legalmente, como é o caso da Comissão de Sindicância e Processo Administrativo deste Município, estabelecida em normativas legais, com regramentos próprios, nomeação de membros e publicidades dos seus atos.

INSTAURAÇÃO DE UM “TRIBUNAL DE EXCEÇÃO”

A secretária de Educação conduz presencialmente depoimentos de pessoas, por métodos e meios próprios criados por si, sem nenhum fundamento legal. A secretaria de Educação não possui corregedoria e todos os documentos, relatórios, depoimentos e supostas provas obtidas por esses meios, que não sejam a sindicância e o processo administrativo disciplinar, legalmente instituídos, devem levar a completa nulidade dos processos administrativos, pois possuem vícios insanáveis e prejudicam o direito constitucional à defesa e ao contraditório dos servidores (CF/88, art. 5º, inciso LIV e LV).

VIOLAÇÃO DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS

Os “interrogatórios ilegais promovidos nos Porões Escusos e Escuros” da Secretaria de Educação, conduzidos presencialmente pela senhora Marilene Cardoso, autoridade completamente incompetente para atuar na tomada de depoimentos de apuração correcional, já que não é legalmente autoridade investida com esses poderes, conduzem à completa nulidade de todas as sindicâncias e processos administrativos derivados desses atos por conterem vícios insanáveis. Além disso, representam graves violações aos direitos e garantias fundamentais dos servidores municipais.

ATENDIMENTO DO SISEMBC

Todos os servidores municipais que foram submetidos as situações relatadas no seu local de trabalho, na secretaria de Educação ou em outra estrutura administrativa do Município, devem procurar o SISEMBC para o encaminhamento das medidas cabíveis.

Acesse na íntegra o documento protocolado pelo SISEMBC ao Município: https://tinyurl.com/4yjtjrhv

43Cristian Moura, Claudia Giordani e 41 outras pessoas

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